HC 954952 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUZIVANIA COSTA DE SOUZA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS na Apelação Criminal n. 0275107-74.2002.8.09.0162. Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela suposta prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. Tem-se que após o rito do Tribunal do Júri, foi proferida sentença condenatória em 31 de maio de 2016, fixando pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Consta, ainda, que o Tribunal de origem, ao julgar a apelação interposta pela Defensoria Pública, manteve a condenação. Neste writ, sustenta, em síntese, a nulidade da citação por edital, argumentando que não houve esgotamento dos meios para localização da paciente antes da citação ficta e que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, baseando-se apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial. Aduz que a única testemunha ouvida em Juízo afirmou não ter visto a paciente na cena do crime, além de não ter sido encontrada a suposta arma utilizada. Acrescenta que o Tribunal local justificou a manutenção do veredicto com base na íntima convicção dos jurados e no princípio da soberania dos vereditos, contrariando recente entendimento do STF sobre a necessidade de correspondência entre a decisão e as provas dos autos. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão do Tribunal de Justiça até o julgamento final do presente. No mérito, pugnou pela anulação do ato de citação por edital e de todos os atos processuais subsequentes ou a anulação da decisão do Tribunal do Júri, determinando-se nova sessão plenária, e, subsidiariamente, a reforma da pena fixada na terceira fase para a fração máxima da tentativa de homicídio. Decisão indeferindo o pedido liminar (fls. 1.950-1.952). As informações foram prestadas (fls. 1.958-1.960 e 1.962-1.978). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 1.982-1.990). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Na espécie, embora a parte impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar as razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de eventual ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. No caso em foco, a instância antecedente, soberana na apreciação do acervo probatório, validou a plausibilidade da decisão dos jurados, reconhecendo que ela encontra amparo em provas idôneas constantes nos autos. Observe-se (fls. 17-26, grifamos): No presente caso, a respeitável decisão do Conselho de Sentença não merece reparo, pois proferida em conformidade com as provas colacionadas ao presente caderno processual. A materialidade delitiva revela-se incontestável diante do Inquérito Policial n. 191/97 (mov. 03, arq. 01, fl. 04); Boletim de Ocorrência n. 1.558/97 (mov. 03, arq. 01, fls. 10/13); Relatório médico (mov. 03, arq. 01, fl. 16), Laudo de Exame de Corpo de Delito - Lesões Corporais (mov. 03, arq. 01, fls. 33/38), bem como pelos depoimentos testemunhais colhidos na fase instrutória. De igual forma, a autoria restou demonstrada pela prova oral colhida na sessão plenária do Júri. A vítima Suzana Coelho Mota, ouvida perante os jurados, disse: Que no dia dos fatos, voltou no trabalho para sua casa por volta das 19h00; que ao se aproximar da casa, ouviu seu esposo falando com a filha dele. Bateu à porta e chamou o marido, mas então viu um vulto indo para cima dela, momento em que tomou uma facada no peito e outra no braço; que então seu esposo abriu a porta e a depoente saiu correndo, enquanto o marido tentou tirar a faca da mão da acusada; que após retirar a faca da mão da ré, o marido lhe levou para o hospital, com a ajuda de um vizinho; que ficou consciente, mas não conseguia falar nada; que no hospital, ficou muito próxima da morte, mas conseguiram salvá-la; que até hoje não recuperou todos os movimentos da mão; que já conhecia a ré, pois ela frequentava a casa dela; que no momento do ataque, a ré não falou nada, apenas deu as facadas; que após os fatos, continuou recebendo ligações da ré, que queria saber se ela havia morrido e onde estava morando; que antes dos fatos, no período em que a ré frequentava a casa da vítima, aquela teve um caso com seu marido (Sr. José) e ficou grávida dele; que a ré ficava ligando para eles, pedindo dinheiro, casa etc., mas eles não tinham tudo para dar; que o marido da vítima, em dado momento, disse que não mandaria mais dinheiro para a ré, pois ela mentia sobre a criança, então decidiram que seria melhor ficar com a guarda; que a ré levou a criança para eles na sexta e deu a facada no sábado; que prestou queixa na Delegacia quase um mês após os fatos, porque foi ela quem fez pessoalmente, somente após se recuperar e ser orientada; que a ré estava atrás de um tanque com um boné na cabeça; que foi muito rápido e só conseguiu gritar após a segunda facada (..). O informante José Arimatéia de Sá Nunes, marido da vítima, contou em sessão plenária: Que é marido da vítima e tem uma filha com a ré; que no dia dos fatos, na parte da manhã, a ré deixou a filha deles com ele, pois não queria mais cuidar; que a noite, enquanto aguardava Suzana retornar do trabalho, ouviu gritos dela pedindo por socorro; que viu Suzana no chão, sangrando bastante e que a ré tentou ir até ele com a faca na mão; que conseguiu retirar a faca da acusada e impediu que houvessem novas agressões; que a ré saiu correndo e ele prestou socorro à vítima; que a faca ficou na casa e depois entregou na delegacia, antes do registro de ocorrência; que antes do fato, teve um relacionamento com a ré, enquanto ainda namorava a vítima; que teve uma filha com a acusada; que a filha ficou com a ré e nunca negou cuidados para ela; que sempre deu assistência, até o dia que a ré decidiu deixar a criança com ele; que a ré entregou a criança no dia dos fatos; que a ré quem lhe entregou a criança na sua casa; que a ré saiu do Maranhão para entregar a criança para ele; que a ré nunca ameaçou a ele; que Suzana teve desavenças com a ré quando descobriram do namoro; que após os fatos, a ré ficou ligando para saber notícias da vítima (..). A testemunha Paulo Pereira Lima, disse: Que estava em sua casa e ouviu uma briga acontecendo na casa ao lado; que pediram socorro e ele foi ajudar; que viu apenas a vítima caída ao chão e a levou para o hospital; que não encontrou a ré. Questionado pelo promotor de justiça, confirmou o depoimento prestado na Delegacia, afirmando que não mentiu quando disse que viu o marido da vítima (Sr. José) tentando dominar a acusada e que posteriormente conversou com ela, ocasião em que esta lhe disse que estava chateada com o abandono afetivo de José (marido da vítima). Afirmou que, em plenário, não se recordava de todos os detalhes, em razão do decurso de tempo (mais de 19 anos). A ré, em juízo, negou a autoria dos fatos, dizendo: Que foi na casa da vítima buscar a filha dela; que não portava a faca; que não deu a facada na vítima; que no dia dos fatos, o Sr. José lhe ligou falando para buscar a filha deles, porque ela estava chorando; que chegando ao local, começaram a discutir porque José não queria lhe dar a menina; que a vítima chegou na casa logo após a ré, quando então começaram a discussão; que começou a discutir com a Suzana e entrou em luta corporal com ela; que não sabe de onde surgiu a facada; que só sabe que quando viu, estavam os três sujos de sangue; que não pegou a faca; que a faca estava na mão de José, porque ele estava cortando uma carne para a janta; que José tentou apartar a briga com a faca na mão; que José lhe deu um soco no rosto; que lembra que a filha chorava chamando seu nome; que depois da briga saiu desorientada, achando que ela quem havia levado a facada; que não sabe quem prestou socorro para a vítima; que José lhe bateu bastante; que nunca conversou com a testemunha Paulo; que não foi para a casa deles com a intenção de dar uma facada na vítima; que luta até hoje para conseguir chegar perto de sua filha; que nunca entregou sua filha a José; que teve que pagar detetive para encontrar sua filha; que no outro dia tentou pegar sua filha, mas não estavam mais lá; que no dia dos fatos, Suzana não gostou de ver a depoente na casa dela; que brigaram por puxões de cabelo e socos; que quando viu que havia sangue, foi embora; que a faca estava era com o José; que não prestou socorro, pois ficou desesperada sem saber onde ir; que era mulher de José e a amante era Suzana; que depois os papéis se inverteram; que jamais abandonaria sua filha ou entregaria para o pai; que nem sabia do processo criminal contra ela; que só soube depois que a vítima fora esfaqueada (..). Segundo depoimento da vítima, a acusada foi até sua casa e ficou escondida atrás de um tanque na entrada, aguardando ela chegar. Assim que a vítima chegou na porta da casa, a ré lhe desferiu duas facadas, uma no peito e outra no braço, que quase levaram a sua morte. A versão foi corroborada pelo depoimento do informante José Arimatéia, o qual afirmou que ouviu a vítima gritando na entrada da casa e foi socorrê-la. Disse que a acusada tentou atingi-lo também, mas ele conseguiu tirar a faca das mãos dela e levar a vítima a um hospital, com a ajuda de um vizinho. Nesse sentido, a testemunha Paulo Pereira (vizinho) disse que, no dia dos fatos, ouviu gritos de socorro e ajudou José Arimatéia a levar a vítima, muito ensanguentada, ao hospital. No mais, confirmou o depoimento prestado em delegacia, quando disse que viu o Sr. José tentando tirar a faca da mão da acusada. Portanto, o Corpo de Jurados, ao optar por interpretar a prova e concluir que a ré praticou o crime de tentativa de homicídio contra a vítima, não o fez de forma arbitrária ou incompatível com o acervo probatório; ao contrário, adotou a vertente que, segundo suas convicções íntimas, lhes pareceu mais justa e adequada, conforme lhes assegura o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição da República. .. Portanto, a decisão dos jurados, como demonstrado pelos depoimentos colhidos sob o amparo da ampla defesa e do contraditório, está lastreada nas declarações da vítima, do informante e da testemunha, razão pela qual não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Conforme já assentou esta Corte, o habeas corpus não é o instrumento adequado para reexaminar todo o conjunto de provas que serviu de suporte à versão acolhida pelos jurados. A propósito: A preservação da soberania dos veredictos, como princípio constitucional que protege as decisões do júri, só cede em casos atípicos e, como dito, de manifesta contrariedade à prova encartada. Esse princípio respeita a capacidade do júri de escolher entre versões plausíveis e mantém a essência do tribunal popular. Assim sendo, fica evidente que não é a suficiência dos depoimentos que sustenta a decisão agravada, mas sim a impossibilidade de, em sede de habeas corpus, reexaminar todo o conjunto de provas (perícias, depoimentos, imagens das câmeras de segurança e outros documentos) que pode ter dado suporte à versão acolhida pelos jurados. Essa tarefa complexa de valoração probatória, repise-se, é reservada às instâncias ordinárias, que têm contato direto com a produção da prova e são soberanas nessa análise. Esse entendimento, por conseguinte, preserva tanto o princípio constitucional da soberania dos veredictos quanto a natureza do habeas corpus como remédio constitucional de cognição restrita, que não se presta a uma terceira ou quarta instância de revisão probatória. Dito isso, a decisão recorrida se mostra tecnicamente adequada ao respeitar os limites institucionais e as competências constitucionalmente estabelecidas. (AgRg no Habeas Corpus n. 903184/BA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJe de 16/12/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO CONDENATÓRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS VÁLIDOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. IMPOSSIBILIDADE DO AMPLO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS NO ÂMBITO DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o mérito do veredicto exarado pelo Conselho de Sentença, assim como as qualificadoras por este reconhecidas, apenas pode ser afastado caso se verifique a presença de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. No entanto, "não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados" (EDcl no AREsp n. 1.843.371/PR, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). 2. Na hipótese, após acurada análise do conjunto fático probatório, a Corte local entendeu haver lastro probatório suficiente para a condenação pelo delito de homicídio qualificado, especialmente em razão de a tese da acusação estar corroborada por provas testemunhais produzidas em Juízo. Nesse sentido, para inverter a conclusão adotada na origem, seria imprescindível incursionar, verticalmente, no acervo probatório, providência de todo incompatível com a estreita via do writ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 766049/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 21/3/2024). Noutro giro, verifico que o Tribunal local reconheceu a validade da cientificação, por edital, da paciente, que deixou de atualizar nos autos seu endereço. Observe-se (fls. 17-26, grifamos): A defesa pretende a nulidade da intimação por edital - feita para constituição de novo (a) advogado (a), a fim de apresentar razões de apelação -, por falta de esgotamento dos meios de encontrar a apelante pessoalmente. Sem razão. Ressai dos autos que a acusada foi citada pessoalmente (mov. 03, arq. 01, fl. 251), constituindo advogado (mov. 03, arq. 01, fl. 268), que promoveu sua defesa durante todo o processo. Ao final da sessão plenária do Júri, a defesa interpôs recurso de apelação, saindo intimada para apresentar razões recursais no prazo legal (mov. 03, arq. 05, fl. 149). Decorrido o prazo sem manifestação, determinou-se a intimação pessoal da acusada no endereço constante dos autos, para constituir novo (a) advogado (a) (mov. 03, arq. 05, fl. 274), todavia, a diligência retornou infrutífera, pelo fato da acusada não poder ser mais encontrada no local (mov. 03, arq. 05, fl. 286) Assim, procedeu-se a intimação via edital da ré (mov. 38), que permaneceu inerte, razão pela qual as razões de apelação foram apresentadas pela Defensoria Pública do Estado de Goiás (mov. 42). Nesse contexto, verifica-se que a acusada, devidamente intimada, não compareceu ao processo e nem manteve seu endereço atualizado, conforme lhe competia, nos termos do art. 367, do Código de Processo Penal. Por sua vez, foi plenamente representada pela Defensoria Pública para apresentação de razões de apelação, de forma que não se vislumbra qualquer prejuízo. Assim, não há que se falar em nulidade da intimação editalícia. Dentro desse cenário, constato que a jurisprudência desta Corte de Justiça foi seguida, uma vez que é ônus do(a) acusado(a)/defesa informar a mudança de endereço, não cabendo ao Poder Judiciário realizar diligências para localizá-lo(a). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉU QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE DO ATO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo acórdão que denegou a ordem por ausência de nulidade processual. 2. O paciente foi acusado de roubo majorado e alegou nulidade processual por falta de esgotamento dos meios de localização, após mudança de endereço sem comunicação ao juízo. 3. A defesa requereu a anulação da audiência de instrução e julgamento, alegando violação dos direitos ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação por edital, após mudança de endereço não comunicada pelo réu, configura nulidade processual que compromete o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de decidir 5. O dever de informar a mudança de endereço é do acusado, conforme art. 367 do CPP, não cabendo ao Judiciário realizar diligências para localizar o réu. 6. A mudança de endereço sem comunicação ao juízo atrai a aplicação do art. 565 do CPP, que impede a arguição de nulidade causada pela própria parte. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a revelia decretada em tais circunstâncias não configura nulidade processual. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 197756/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024, grifamos). Por fim, o acórdão atacado menciona, acertadamente, a razão pela qual foi aplicada a fração mínima referente à causa de diminuição de pena relativa à tentativa, qual seja, o fato de que a conduta criminosa percorreu longo caminho. Observe-se (fls. 17-26, grifamos): Na terceira fase, em razão da tentativa (art. 14, II, CP), a pena foi reduzida na fração mínima de 1/3 (um terço), justificada pelo percurso da conduta criminosa, que chegou muito próxima a consumação. Assim, em que pesem as razões defensivas, não há que se falar em reforma para aplicar a redutora na fração máxima, pois o critério adotado pela magistrada se deu conforme o caso concreto e a orientação da jurisprudência, segundo a qual "é inversamente proporcional a redução pela tentativa à proximidade da consumação do delito, de modo que quanto maior o inter criminis percorrido, menor será a fração" (STJ, HC 527.372/SP, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019). (STJ, AgRg no HC n. 679.415/MS, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022). A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DISSENSO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial. 2. A parte agravante alega dissenso jurisprudencial na fundamentação da culpabilidade na dosimetria e na fração da tentativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada, que manteve a exasperação da pena-base com base na culpabilidade e aplicou a fração da tentativa considerando o iter criminis, está em consonância com a jurisprudência do STJ. 4. Outra questão é verificar se há dissídio jurisprudencial suficiente para alterar a decisão, conforme a alínea "c" do art. 105, III, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada está em harmonia com o entendimento do STJ, que considera a culpabilidade desfavorável quando o réu se aproveita de relação de confiança para cometer o delito, justificando a exasperação da pena-base. 6. A fração da tentativa foi adequadamente aplicada com base no critério do iter criminis, que foi substancialmente percorrido, estando próximo da consumação, conforme jurisprudência do STJ. O agravante foi beneficiado com a tipificação do crime na forma tentada, em total divergência com o entendimento consolidado em caráter repetitivo, pois a prática de qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável consumado, independentemente da intensidade ou superficialidade do ato. 7. Não há dissídio jurisprudencial suficiente, pois os acórdãos apresentados como paradigmas não evidenciam a divergência exigida, aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A exasperação da pena-base é justificada pela culpabilidade desfavorável quando o réu se aproveita de relação de confiança para cometer o delito. 2. A fração da tentativa pode ser aplicada com base no iter criminis substancialmente percorrido. 3. A ausência de dissídio jurisprudencial suficiente impede a alteração da decisão, conforme a Súmula 568 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, "c". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.364.840/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12.09.2023. (AgRg no AREsp n. 2823930/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025, grifamos). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, registrando, ademais, a inviabilidade da concessão de habeas corpus ex officio, já que não há, in casu, nenhuma ilegalidade manifesta a ser corrigida. Publique-se e intimem-se. EMENTA