AREsp 2663878 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada pela regularidade da citação por edital após tentativas frustradas de citação pessoal, questão que demandaria reexame de fatos e provas para ser alterada (ó bice da Súmula 7/STJ), além de ser procedimentalmente inadequado o...

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Parties
Agravante: Jaraguá Engenharia e Instalações Industriais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Citação Por Edital, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Agravo Interno, Conformidade Com Julgamentos Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Agravo Interno +1 more

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Parties

Jaraguá Engenharia e Instalações Industriais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade da citação por edital na execução fiscal
  3. 3 admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada pela regularidade da citação por edital após tentativas frustradas de citação pessoal, questão que demandaria reexame de fatos e provas para ser alterada (ó bice da Súmula 7/STJ), além de ser procedimentalmente inadequado o manejo do agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento repetitivo, devendo a insurgência seguir o rito do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.