RHC 211393 - DECISAO

RHC 211393 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o pedido de complementação do rol de testemunhas ficou prejudicado pela decisão de primeiro grau que foi reconsiderada permitindo apresentação após citação pessoal; a citação por edital foi considerada válida em razão do esgotamento das diligências para localizar o acusado (fuga por aproximadamente 14 anos); a produção antecipada de provas foi fundamentada para evitar perecimento, realizada com defensor público garantindo contraditório e ampla defesa, e não foi demonstrado prejuízo pela defesa, restando configurada a preclusão consumativa quanto à reoitiva das testemunhas.

Parties
Recorrente: BRUNO DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego provimento.
Legal Topics
Citação Por Edital, Produção Antecipada De Prova, Preclusão Consumativa, Oitivas De Testemunhas, Complementação De Rol De Testemunhas
Penal Processual Penal Citação Por Edital Produção Antecipada De Prova Preclusão Consumativa Oitivas De Testemunhas Complementação De Rol De Testemunhas

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Parties

BRUNO DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital
  2. 2 possibilidade de reoitiva das testemunhas ou de complementação do rol
  3. 3 preclusão consumativa em razão de produção antecipada de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o pedido de complementação do rol de testemunhas ficou prejudicado pela decisão de primeiro grau que foi reconsiderada permitindo apresentação após citação pessoal; a citação por edital foi considerada válida em razão do esgotamento das diligências para localizar o acusado (fuga por aproximadamente 14 anos); a produção antecipada de provas foi fundamentada para evitar perecimento, realizada com defensor público garantindo contraditório e ampla defesa, e não foi demonstrado prejuízo pela defesa, restando configurada a preclusão consumativa quanto à reoitiva das testemunhas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.