RHC 213856 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 69-70): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a citação por edital do paciente, acusado da prática do crime de furto, suspendendo-se o processo e o prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, devido ao não comparecimento em juízo. A defesa alega nulidade da citação por edital ante a ausência de esgotamento dos meios de localização do réu e pleiteia a anulação dos atos subsequentes, bem como o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a devida observância das diligências necessárias para a localização do réu antes da citação por edital e se há nulidade nos atos processuais posteriores. III. Razões de Decidir 3. A certidão do oficial de justiça indica que a esposa do paciente informou sobre sua mudança para São Paulo, sem indicação de novo endereço, caracterizando a impossibilidade de citação pessoal. 4. Nos termos do art. 366 do CPP, houve a suspensão do processo e do prazo prescricional, tendo em vista que, após a citação por edital, o réu não compareceu em audiência e não constituiu advogado. 5. O fato de não se ter requisitado informações a outros órgãos específicos para localizar o réu não configura nulidade processual, visto que inexiste previsão legal obrigando tal diligência. 6. O paciente mudou-se para outro estado pouco após ser interrogado na delegacia, impossibilitando sua citação pessoal, sendo localizado apenas 22 anos depois, reforçando a presunção de tentativa de evasão do distrito da culpa e de se furtar à aplicação da lei penal. 7. Inexiste nulidade na citação por edital, pois não foi comprovado qualquer prejuízo à defesa, não podendo o réu se beneficiar de sua própria torpeza para invalidar os atos processuais regularmente praticados. IV. Dispositivo e Tese 8. Ordem conhecida e denegada. Consta dos autos que o recorrente foi citado por edital para responder ao processo em que foi denunciado pela suposta prática do crime de furto. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Neste recurso, sustenta a defesa, em síntese, a nulidade da decisão que determinou a citação por edital, tendo em vista que não houve esgotamento de todas as vias e tentativas possíveis de citação pessoal, causando prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Alega que "não há que se falar em ausência de prejuízo ou mesmo saneamento do vício, tendo em vista que o prejuízo é comprovado em razão da suspensão do prazo prescricional por longos 20 (VINTE) anos, sem a qual a punibilidade do Recorrente já estaria extinta pelo decurso do tempo" (e-STJ, fl. 94). Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da citação por edital, declarando nulos todos os atos decorrentes, e extinta a punibilidade do recorrente. A liminar foi indeferida e, após o recebimento das informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 129-130): PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VALIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. 1. No caso em tela, observa-se que houve regular tentativa de citação do Recorrente através de carta precatória à Comarca de Jaguaribe, realizada mediante diligência por Oficial de Justiça. Nesse ato, foi noticiado pela própria esposa do Recorrente a sua mudança de Estado da Federação, sem indicar novo endereço, motivo pelo qual o Juízo de 1º grau, acertadamente, expediu edital de citação; 2. A jurisprudência desse STJ é firme no sentido de que " não há nulidade sem prova de prejuízo, conforme o art. 563 do CPP, e que a citação por edital é válida quando o réu se encontra em local incerto e não sabido. " (AgRg no AREsp n. 2.812.555/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025); 3. Ademais, pontuou-se que o Recorrente havia comparecido à delegacia para ser interrogado sobre o crime apurado nos autos, pouco tempo antes da tentativa de citação frustrada, o que demonstra claro indício de que tentou se furtar da aplicação da lei processual penal; 4. Essa Colenda Corte Superior de Justiça tem o entendimento aplicável a hipótese de que, " No sistema processual penal vigora o princípio da lealdade e da boa-fé objetiva, não sendo lícito à parte arguir vício com o qual tenha concorrido, sob pena de se violar o princípio do nemo auditur propriam turpitudinem allegans. " (AgRg no HC n. 808.230/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 14/6/2023); 5. Ainda que assim não fosse " a nulidade da citação por edital, sob o argumento de que haveria sido determinada sem o esgotamento de todas as tentativas de localização do acusado, implicaria revolver o contexto fático-probatório, procedimento vedado na via do writ. .. " (AgRg no HC n. 907.101/MG, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024); 6. Quanto à prescrição da pretensão punitiva, incabível a declaração de extinção da punibilidade prevista no art. 107, IV, do CP, visto a suspensão do prazo prescricional ter sido válida e o lapso temporal previsto no art. 109, III, do Código Penal não ter transcorrido; 7. Parecer pelo não provimento da pretensão recursal. É o relatório. Decido. Acerca das questões aqui trazidas, consta do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 72-75): .. Conforme relatado, aduz o impetrante haver constrangimento ilegal no caso em razão da suposta nulidade da citação por edital ante a ausência de esgotamento dos meios de obtenção da localização do réu. Por conseguinte, requereu a anulação de todos os atos posteriores à citação por edital, bem como o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade do paciente. Compulsando detidamente os autos originários nº 0988186-32.2000.8.06.0001, observa-se que, em 20/12/2002, a denúncia em face do paciente foi recebida pelo juízo a quo, que determinou a citação através de carta precatória à Comarca de Jaguaribe (fl. 37). Porém, conforme certidão de fl. 52, o oficial de justiça informou que não obteve êxito na diligência, pois a esposa do acusado relatara que seu marido teria se mudado para São Paulo, há 6 ou 7 meses, em busca de emprego. Assim, em 04/12/2003, determinou-se a citação por edital do denunciado (fl. 55), convocando-o para audiência de instrução marcada para o dia 02/02/2004. O edital foi expedido e publicado no Diário da Justiça em 20/01/2004 (fls. 56/57). Entretanto, em virtude do não comparecimento do réu e da não constituição de advogado, o processo foi suspenso, assim como o prazo prescricional, nos seguintes termos (fls. 58): O Representante do Ministério Público oficiante neste Juízo, com esteio no incluso inquérito policial, ofertou denúncia contra Gilvanne Oliveira Uchoa, qualificado nos autos, como incursos nas tenazes do (s) artigo(s) 155, § 4º, IV do CPB. Recebida a denúncia, fls. 34, foi designada data para o interrogatório do (a) acusado(a), ordenando-se sua citação por Edital (Despacho às fls 46), sendo o expediente devidamente publicado - (fls. 48)- não tendo o(a) acriminado(.s) comparecido em Juízo na data aprazada para o interrogatório. Com o advento da Lei nº. 9.271/96 que deu nova redação ao artigo 366, "caput" do Código de Processo Penal Brasileiro, nos seguintes termos: ("Se o acusado, citado por Edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no artigo 312"). O fato originário da presente ação penal, ocorreu na vigência da Lei 9271/96. O(a) acusado (a) foi citado por Edital, não compareceu, nem constituiu advogado. Isto posto, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional a fim de que se aguarde a intimação pessoal do mesmo ou, assim não ocorrendo, venha a alcançar o lapso temporal do instituto da prescritibilidade abstrata e consequente extinção da punibilidade decorrente, deixando de fazer a coleta antecipada da prova, por não considerá-la urgente. Outrossim, deixo de decretar a prisão preventiva do(a) acusado(a), tendo em vista a inocorrência dos requisitos ensejadores da mesma. Posteriormente, em 24/05/2024, o Ministério Público foi intimado para fornecer informações atualizadas sobre o endereço do acusado (fl. 62). Em resposta, apresentou possíveis endereços e requereu o prosseguimento do feito (fls. 69/72). Houve determinação de nova intimação por carta precatória às comarcas de Cascavel/CE, Jaguaribe/CE e Crato/CE (fl. 73). Em 14/08/2024, certidão informando que houve citação frutífera do réu por meio do aplicativo "WhatsApp" (fl. 98). Também há informação de citação pessoal do acusado, em23/01/2025, na Comarca de Cascavel (fl. 105). A defesa apresentou resposta à acusação (fl. 81/90), suscitando a nulidade da citação para fins de declaração da prescrição da pretensão punitiva. O juízo a quo, em 30/01/2025, revogou a suspensão do processo e do prazo prescricional, determinando a realização da audiência de instrução e julgamento (fl. 108). Tais dados indicam que foram esgotadas as diligências necessárias para localizar o acusado. Diferentemente do alegado pela defesa, a situação estruturada dispensava a realização de novas diligências para localização do réu, tendo em vista que a esposa do acusado, conforme certidão do oficial de justiça, afirmou categoricamente que o marido havia se mudado para outro estado, não tendo indicado novo endereço. Nesse contexto, e uma vez concretizada a citação por edital sem o comparecimento em juízo do réu, nem a constituição de advogado, deve-se suspender o processo e o curso do lapso prescricional, nos exatos termos preceituados pelo artigo 366 do Código de Processo Penal. Não se vislumbra, portanto, qualquer ofensa às garantias da ampla defesa e do contraditório, pois, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "esgotadas as tentativas de encontrar o acusado, a citação por edital é medida legalmente prevista" (AgRg no HC n. 713.598/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). Acerca da desnecessidade de requisição a órgãos específicos, quando não há exigência legal, destaco o seguinte entendimento: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. .. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de localização do réu. 2. Não há nulidade pela ausência de requisição a órgãos específicos sem previsão legal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 366. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 181.058/BA, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2023; STJ, RHC 45.958/PB, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/3/2018; STJ, RHC 83.931/PR, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/08/2017. (AgRg nos EDcl no RHC n. 200.176/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) (grifo nosso) Ademais, houve elementos concretos quanto à evasão do distrito da culpa, eis que a própria esposa do paciente, em 02/05/2003, teria informado que seu marido havia se mudado para outra região, há mais de 6 (seis) meses, mesmo tendo sido interrogado em13/08/2002, conforme fls. 10/11 dos autos originários. Ou seja, menos de 1 (um) ano após comparecimento à delegacia para responder sobre suposto crime cometido, houve a tentativa de citação, mas o acusado não fora encontrado, tendo sido noticiada a alteração de sua residência para outro estado da federação, a qual teria ocorrido ainda em 2002, poucos meses depois de seu interrogatório. Com efeito, embora o paciente não tenha sido citado pessoalmente, não há que se falar em nulidade de todos os atos processuais, uma vez que foi validamente citado por edital, sendo razoável considerar, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, que o requerente fugiu do distrito da culpa, indo morar em outra cidade, tendo sido encontrado após 22 (vinte e dois) anos da ocorrência dos fatos. Ademais, todas as circunstâncias levam a crer que, por todo esse lapso temporal, tentou se furtar da aplicação da lei penal, sendo inverossímil que desconhecesse a possibilidade da tramitação de processo em seu desfavor, sobretudo diante do fato de ter se apresentado para ser interrogado na ocasião do inquérito policial. Nesse sentido, já deliberou o STJ que "não há como reconhecer a nulidade por cerceamento de defesa, mormente porque não comprovado prejuízo decorrente da citação por edital, sendo certo que o paciente não pode beneficiar-se de sua própria torpeza a fim de nulificar os atos processuais a que deu causa" (STJ, AgRg no HC823208/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, julgamento em 29/04/2024, DJe de 03/05/2024). Desta feita, não verifico a ocorrência de constrangimento ilegal capaz de ensejar a concessão da ordem de habeas corpus requerida. Diante do exposto, pelos fundamentos acima alinhados, conheço do presente habeas corpus impetrado, para DENEGAR a ordem requerida. É como voto. A citação por edital constitui medida excepcional no processo penal, admitida apenas quando o acusado se encontra em local incerto e não sabido, e após o esgotamento das diligências para sua localização. Trata-se de forma subsidiária de convocação do réu para responder à acusação, prevista no art. 366 do CPP, cuja aplicação deve respeitar as garantias do contraditório e da ampla defesa. Nessa hipótese, caso o acusado não compareça nem constitua defensor, o processo poderá ser suspenso, bem como o curso do prazo prescricional. No presente caso, constatou-se que houve tentativa de citação pessoal do recorrente por meio de carta precatória encaminhada à Comarca de Jaguaribe. No entanto, conforme informado por sua esposa, o acusado havia se mudado para outro estado sem deixar novo endereço, o que inviabilizou sua localização pelos meios ordinários. Diante dessa situação, a citação por edital foi corretamente determinada, por se tratar da única via possível naquele momento, em conformidade com o art. 366 do CPP. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é válida a citação por edital quando o réu se encontra em local incerto e não sabido, e não há nulidade sem demonstração de prejuízo concreto à defesa (AgRg no AREsp n. 2.812.555/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025). No caso, não há qualquer indicação de prejuízo, tampouco de irregularidade nas diligências realizadas. Ademais, o recorrente já havia sido previamente interrogado na fase policial, o que reforça a presunção de que sua mudança sem comunicação teve como objetivo frustrar a atuação da Justiça. Ainda que esse juízo de valor não fosse suficiente por si só, eventual alegação de nulidade exigiria a reanálise aprofundada dos fatos e provas do processo, providência incabível na via estreita do habeas corpus, conforme pacífica jurisprudência desta Corte (AgRg no HC n. 907.101/MG, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024). No que se refere à prescrição da pretensão punitiva, não há que se falar em extinção da punibilidade. A suspensão do prazo prescricional foi corretamente determinada com base no art. 366 do CPP. Considerando que se trata de furto qualificado, cuja pena máxima prevista em abstrato é de 8 anos de reclusão, o prazo prescricional da pretensão punitiva é de 12 anos, conforme o art. 109, III, do Código Penal. Como esse lapso não se completou, não há prescrição a ser reconhecida. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a suspensão do processo e da prescrição nos casos de citação por edital é mecanismo legítimo de preservação da efetividade da persecução penal, especialmente quando há indícios de que o acusado se evadiu do distrito da culpa (STJ, AgRg no HC 823208/RJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgamento em 29/04/2024, DJe de 03/05/2024). Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA