RHC 214564 - DECISAO

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Não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem: o Tribunal de origem fundamentou que foram realizadas diligências razoáveis e infrutíferas para localizar o acusado, autorizando a citação por edital nos termos do art. 361 do CPP; a suspensão do processo e do prazo prescricional, com base...

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Parties
Paciente/impetrante: FRANCISCO JOSÉ VIANA MARTINS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Suspensão Do Processo, Art. 366 Do CPP, Uso Impróprio Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Citação Por Edital Nulidade Da Citação Prescrição Da Pretensão Punitiva Suspensão Do Processo Art. 366 Do CPP Uso Impróprio Do Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO JOSÉ VIANA MARTINS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital diante da alegação de não esgotamento das diligências para localização do réu
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em razão do lapso temporal entre recebimento da denúncia e efetiva citação
  3. 3 Adequação do habeas corpus para análise de matéria que demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão da ordem: o Tribunal de origem fundamentou que foram realizadas diligências razoáveis e infrutíferas para localizar o acusado, autorizando a citação por edital nos termos do art. 361 do CPP; a suspensão do processo e do prazo prescricional, com base no art. 366 do CPP, foi regular; a alegação de insuficiência de diligências demandaria dilação probatória indevida em habeas corpus; por esses motivos, o recurso em habeas corpus foi conhecido e denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.