AREsp 2484316 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "REINTEGRAÇÃO DE POSSE Promitentes-compradores inadimplentes, citados por edital Ação julgada procedente Insurgência dos requeridos, arguindo, exclusivamente a nulidade da citação ficta Cabimento Origem que não diligenciou sobre todos os endereços localizados na pesquisa via Bacenjud, tampouco realizou a pesquisa por outro sistema postulado pela parte Descumprimento dos requisitos do art. 256, §3º, do CPC Nulidade da citação e, portanto, da sentença, reconhecidas RECURSO PROVIDO." (Fl. 242). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 256, II, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, a validade da citação por edital, uma vez que foram esgotados todos os meios para tentativa de citação pessoal dos agravados . Foram apresentadas contrarrazões (fls. 278-279). É o relatório. Decido. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, deu provimento ao recurso de apelação interposto por SHIRLEI COSTA SOARES e GEYSON GOMES DA FONSECA, a fim de decretar a nulidade da citação editalícia realizada no processo e, consequente, a nulidade de todos os atos subsequentes. A título exemplificativo, confira-se trecho do v. acórdão estadual: "O inconformismo dos apelantes fia-se exclusivamente na nulidade da citação por edital, ao argumento que não foram esgotados todos os meios para localização das partes, o que, analisando-se o andamento do processo, de fato ocorreu. A pesquisa via Bacenjud resultou em dez diferentes endereços dos requeridos desconsiderado, desde já, o endereço da unidade autônoma objeto da ação (Rua Treze, 794, Bl. J., apto. 31, Vila Sonia, Praia Grande) objeto de constatação, cuja certidão negativa está às fls. 153 a saber: (..) O endereço de nº 08 é o mesmo da unidade objeto da ação, apenas com nome diferente (Rua Treze/Rua Josefina Bakhita), no qual, como já mencionado, foi realizada constatação infrutífera, razão pela qual é acima listado para fins de elucidação, mas não considerado no total de endereços distintos. Em sua Petição de fls. 111, a autora postulou pela citação dos requeridos apenas nos endereços aqui colocados nos números 02, 04 e 05, além da já mencionada constatação. Pelas certidões de fls. 123/124, o Oficial de Justiça logrou localizar apenas a Rua Quatro e o Morro Cota, sem sucesso em ambas, não encontrando a Rua Oito. Foi postulada pela autora, por tal razão, a pesquisa no RENAJUD e no SIEL (fls. 127/128), tendo o Juízo, entretanto, em sua decisão de fls. 129, determinado a pesquisa apenas via RENAJUD, a qual restou infrutífera. Com o insucesso da constatação (fls. 153), a autora postulou pela citação editalícia dos requeridos, deferida pela decisão de fls. 160/161. Em suas razões de apelo, os requeridos disseram que três endereços localizados ficaram sem serem diligenciados, os de número 3, 10 e 11; na verdade, contudo, também os endereços de números 1, 6, 7 e 9 também não foram objeto de qualquer diligência de citação. Demonstraram, ainda, que não foi realizada pesquisa junto ao sistema SIEL, que foi expressamente postulada pela autora, mas sem apreciação direta na origem, o que só reforça que não restaram esgotadas as tentativas de localização dos requeridos, tal como exige o art. 256, §3º, do CPC, in verbis: (..) Havendo no processo, comprovadamente, endereços associados aos requeridos que não foram diligenciados, nem realizadas pesquisas em sistemas expressamente postuladas pela autora, a citação editalícia não pode ser tida como válida. Por todo o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao apelo, declarando a nulidade da citação editalícia realizada no processo e, consequente, a nulidade de todos os atos subsequentes, incluindo a sentença aqui recorrida, devendo o processo retomar sua marcha na origem a partir da citação da parte contrária. Sem condenação em honorários, eis que os apelantes são representados pela Defensoria Pública." (Fls. 243-246, g. n.). Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DECLARADA NULA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. TENTATIVA POR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO REALIZADA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça declarou a nulidade da citação por edital, haja vista não ter havido tentativa de citação por oficial de justiça, o que demonstra a ausência de esgotamento dos meios apta a ensejar a medida excepcional de citação por edital. 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp n. 2.777.084/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 7 DO STJ. ART. 257, II, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.306.740/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024) Assim, ao constatar a existência de endereços vinculados aos agravados que não foram devidamente diligenciados, além da ausência de pesquisas necessárias, o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que somente admite a citação por edital quando esgotados os meios de localização do réu, o que não ocorreu no caso. Incidência, portanto, da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA