AREsp 2923767 - DECISAO

DECISÃO MARIA JOSÉ DIAS FIGUERA OLIVEIRA agrava de decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no Recurso em Sentido Estrito n. No recurso especial, a defesa sustenta contrariedade aos arts. 361, 366 e 564, III, do Código de Processo Penal, ao argumento de que não foram esgotadas as tentativas de localização da acusada e, por conseguinte, deve ser declarada a nulidade da citação editalícia. Pugna seja restabelecida a sentença que anulou a citação por edital e reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. A Corte estadual inadmitiu o recurso, o que ensejou a interposição deste agravo. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso especial. Decido. O agravo é tempestivo e preencheu os requisitos de admissibilidade. Passo ao exame do recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. O Juízo singular recebeu denúncia e determinou a citação da ré em 12/11/2019 (fl. 45). Em 30/7/2020, o mandado de citação foi devolvido sem cumprimento, in verbis (fl. 59): Certifico e dou fe, Eu, Oficial de Justiça, abaixo assinado, que, em cumprimento ao S mandado judicial (acima numerado), DEIXEI DE CITAR de todo o teor o(a) Sr.(a) 8 MARIA JOSÉ DIAS FIGUERA OLIVEIRA, tendo em vista que não logrei êxito na â localização do(a) mesmo(a). A Sra. Denise Dórea (moradora do imóvel relativo ao s endereço indicado) disse que: a) não reside tal pessoa na casa; b) não conhece e jamais ouviu falar sobre aquela. Perguntei pela destinatária a residentes nas casas 2 de nrs. 177 e 185-A, sendo que foi dada como desconhecida e o nome nunca tendo sido ouvido. Com vistas dos autos, o Ministério Público requereu a citação editalícia da acusada (fl. 63). Todavia, o Magistrado de primeiro grau determinou a realização de diligências prévias, na tentativa de localizar o endereço atualizado da acusada (em 12/1/2022). Confira-se (fl. 64): A fim de prevenir nulidades, diligencie o cartório junto ao sistema SIAPEN, informações sobre eventual custódia do acusado em uma das unidades prisionais do Estado da Bahia, deixando certificado nos autos. Sendo positiva a busca, já fica determinada a citação pessoal do acusado no local em que se encontrar custodiado, independentemente de nova conclusão. Em caso de resposta negativa, promova a busca junto ao SCC (Sistema de Controle de Certidões), sobre eventual óbito do acusado. Nada sendo encontrado, cite-se o acusado por edital, conforme requerido pelo órgão ministerial, no prazo de 15 dias (art. 361, do CPP), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro, esclarecendo ao acusado que na impossibilidade financeira para constituição de um advogado, ser-lhe-á nomeado defensor público para patrocinar a sua defesa. Decorrido o prazo assinalado com ou sem resposta, certifique-se e voltem-me os autos conclusos, imediatamente. Não localizado o endereço da ré, o Ministério Público manifestou-se, novamente, pela citação por edital (fl. 76). Porém, foram determinadas novas tentativas de localização da acusada pelo Magistrado, em 13/3/2023, para que, somente se resultassem negativas as diligências, fosse realizada a citação por edital (fls. 85-86): Da detida análise dos autos, verifica-se que o ministério público requereu que a ré seja citada por edital ID.268685298. Entretanto, deixo de apreciar o requerimento de citação por edital formulada pelo órgão ministerial, a fim de prevenir eventuais nulidades e com fulcro na realização dos princípios da Cooperação e Celeridade Processual, deixo de apreciar a promoção ministerial neste momento para DETERMINAR que a serventia adote as seguintes diligências: 1- Promova-se buscas junto ao SCC (Sistema de Controle de Certidões do TJBA), sobre eventual óbito do acusado. 2- Em caso de resposta negativa da diligência supra, diligencie o cartório junto ao sistema SIAPEN, informações sobre eventual custódia do acusado em uma das unidades prisionais do Estado da Bahia, deixando certificado nos autos. Sendo positiva a busca, já fica determinada a citação pessoal do acusado no local. 3-Promova-se ainda buscas do endereço atualizado do acusado junto ao SIEL. Sendo positiva a busca, já fica determinada a citação pessoal do acusado nos endereços encontrados. Em caso de respostas negativas, CITE-SE o(a) acusado(a) MARIA JOSÉ DIAS FIGUERA OLIVEIRA, POR EDITAL, no prazo de 15 dias (art. 361, do CPP), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro, esclarecendo ao acusado que na impossibilidade financeira para constituição de um advogado, ser-lhe-á nomeado defensor público para patrocinar a sua defesa. Decorrido o prazo assinalado com ou sem resposta, certifique-se e voltem- me os autos conclusos, imediatamente. Posteriormente, em 6/8/2024, a Juíza de primeiro grau declarou a nulidade da citação por edital e reconheceu a prescrição pela pena em perspectiva. Confira-se (fls. 105-106): 1. Vistos. 2. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em relação a MARIA JOSÉ DIAS FIGUERA OLIVEIRA, pela suposta prática do crime tipificado no art. 155, caput c/c art. 14, ambos do Código Penal. 3. Em que pese a certidão do Oficial de Justiça anexada ao id 268682802, que ocasionou a citação editalícia (id 268684950) e, posteriormente, a suspensão do processo e do prazo prescricional (id 407759203), observo que não foram esgotados todos os meios postos à disposição do Promotor de Justiça e do Juízo Naturais para promover a citação pessoal do réu. Não foram diligenciadas as buscas para saber se o acusado estava preso, pesquisas nas empresas de telefonia, televisão a cabo, Justiça Eleitoral, Justiça Federal, concessionárias de água, entre outras para obtenção de novos dados, nada obstante ambos tenham à disposição sistemas oficiais que proporcionam esta ferramenta. Por este motivo, declaro a nulidade dos atos praticados no processo concernentes à determinação de citação do réu por edital e, consequentemente, a decisão que suspendeu o curso do processo e do prazo prescricional (id 407759203). 4. Ademais, esclareço que este juízo seguia o entendimento dos tribunais superiores no sentido de não reconhecer a tese da prescrição da pena em perspectiva, por ausência de previsão legal e por entender tratar-se de uma decisão precoce. No entanto, a experiência nos julgamentos de processos desse jaez, ou seja, casos em que a existência de circunstâncias judiciais favoráveis e a inevitável aplicação da pena no mínimo legal culminavam com o reconhecimento da prescrição retroativa, fizeram com que eu aderisse a essa modalidade de extinção da punibilidade, desde que uma análise apurada do caso não revelasse o contrário. De fato, não pode haver interesse do Estado em dar continuidade a um processo fadado à extinção a punibilidade, sem nenhuma utilidade prática. Nesse contexto, destaca-se também o princípio da economia processual e da instrumentalidade do processo. In casu, o fato ocorreu 22.04.2014 e a denúncia foi recebida por este juízo em 12.11.20 19 (id 268680939). Não houve outra causa interruptiva da prescrição. Ainda que as circunstâncias judiciais não sejam inteiramente favoráveis, será inevitável aplicação da pena próximo ao mínimo legal para o crime em espécie. Dessa forma, afigura-se que a pena definitiva do crime integralizará o quantum inferior a 02 (dois) anos, especialmente por se tratar do crime de furto simples tentado. Por conseguinte, a prescrição, nos moldes do artigo 109, inciso V, do Código Penal, se verificaria em 04 (quatro) anos, lapso temporal este que, de fato, resta superado. Assim, no caso de eventual condenação, a provável pena aplicada ao acusado seria inútil visto que estaríamos diante da prescrição retroativa e da extinção da punibilidade. Irresignado, o Ministério Público estadual interpôs recurso em sentido estrito, que foi provido para afastar a nulidade da citação por edital. O acórdão consignou que "foram empreendidas diligências, antes da citação editalícia, para que a Ré fosse localizada - tais como consultas a sistemas como SIAPEN e SSC/TJBA - porém, estas não lograram êxito. Nesse sentido, cumpre destacar que embora a citação por edital só seja admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal, em hipóteses nas quais se revelam esgotadas as tentativas de encontrar o acusado, a citação por edital é medida legalmente prevista. (AgRg no RHC n. 194.662/CE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/9/2024)" (fl. 153, grifei). No caso, o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, especialmente porque, conforme se extrai do relato feito anteriormente e da conclusão manifestada pelo Tribunal a quo, a citação por edital somente foi realizada depois de envidados esforços para localização da acusada. Nesse sentido: .. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal. Esgotadas as tentativas de encontrar o acusado, a citação por edital é medida legalmente prevista" (AgRg no HC n. 713.598/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.). 2. Na hipótese, contudo, diante do que foi delineado pelas instâncias ordinárias, verificar se foram esgotados todos os meios para a localização do réu exigiria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.829.769/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Ademais, para se concluir pela ausência de esgotamento de todas as tentativas de localização da acusada, como pretende a defesa, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA