RHC 206366 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a nulidade alegada da citação por edital não foi apreciada pelo tribunal de origem, que se limitou a analisar a produção antecipada de provas; assim, o STJ não conhece da questão para evitar supressão de instância, e caberia à defesa ter suscitado a omissão na instância originária por embargos de declaração.

Parties
Agravante: EDUARDO DOS SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Citação Por Edital, Produção Antecipada De Provas, Nulidade, Supressão De Instância, Omissão Do Tribunal De Origem, Embargos De Declaração, Contraditório E Ampla Defesa
Contrabando Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Direito Processual Penal Citação Por Edital Produção Antecipada De Provas Nulidade Supressão De Instância +3 more

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que determinou a citação por edital
  2. 2 validade da produção antecipada de provas
  3. 3 inviabilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a nulidade alegada da citação por edital não foi apreciada pelo tribunal de origem, que se limitou a analisar a produção antecipada de provas; assim, o STJ não conhece da questão para evitar supressão de instância, e caberia à defesa ter suscitado a omissão na instância originária por embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido