HC 957193 - DECISAO

HC 957193 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como sucedâneo de recurso cabível contra acórdão do Tribunal estadual; no mérito fático e probatório registou-se que houve tentativas de localização do acusado, a citação por edital observou os preceitos legais e o erro de grafia no prenome não causou nulidade nem prejuízo quando a identificação pôde ser efetivada por outros elementos constantes do edital, razão pela qual não se demonstrou violação capaz de gerar concessão de ordem nesta via.

Parties
Paciente: ALEXANDRO PEREIRA DAS CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (stj)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Citação Por Edital, Erro De Grafia, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Citação Por Edital Erro De Grafia Nulidade Processual Prisão Preventiva Suspensão Do Prazo Prescricional +1 more

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Parties

ALEXANDRO PEREIRA DAS CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital diante de tentativas de localização do acusado
  2. 2 Efeito de erro de grafia no nome constante do edital sobre a validade da citação
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando usado como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como sucedâneo de recurso cabível contra acórdão do Tribunal estadual; no mérito fático e probatório registou-se que houve tentativas de localização do acusado, a citação por edital observou os preceitos legais e o erro de grafia no prenome não causou nulidade nem prejuízo quando a identificação pôde ser efetivada por outros elementos constantes do edital, razão pela qual não se demonstrou violação capaz de gerar concessão de ordem nesta via.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.