REsp 2216291 - DECISAO

REsp 2216291 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu, com base em fatos consignados (tentativas frustradas de citação por carta e por Oficial de Justiça), pela regularidade da citação por edital em execução fiscal, conclusão que está em consonância com a jurisprudência do STJ; conhecer do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANA MARIA GONZAGA; Exequente: Município de Teófilo Otoni; Curadora Especial: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Citação Por Edital, Execução Fiscal, Nulidade Da Citação, Esgotamento De Meios Para Localização Do Executado, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Processual Tributário Citação Por Edital Execução Fiscal Nulidade Da Citação Esgotamento De Meios Para Localização Do Executado Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCIANA MARIA GONZAGA

Recorrente

Município de Teófilo Otoni

Exequente

Defensoria Pública

Curadora Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da citação por edital na execução fiscal após frustração das tentativas de citação pessoal
  2. 2 nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento dos meios de localização do executado
  3. 3 limites do recurso especial quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu, com base em fatos consignados (tentativas frustradas de citação por carta e por Oficial de Justiça), pela regularidade da citação por edital em execução fiscal, conclusão que está em consonância com a jurisprudência do STJ; conhecer do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.