HC 819630 - DECISAO

DECISÃO FELLIPE RAMOS MACHADO alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Recurso em Sentido Estrito n. 0295688-31.2022.8.19.0001. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática do crime de dirigir veículo em via pública sem habilitação e gerando perigo de dano, conforme o art. 309 da Lei n. 9.503/1997. A defesa aduz, em síntese, a) nulidade da citação por edital, pois não foram esgotadas as tentativas de citação pessoal; b) cerceamento de defesa devido à decretação da revelia sem diligências suficientes para localização do paciente. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, alternativamente, pela denegação da ordem (fls. 177-121). Decido. A Corte de origem entendeu justificada a citação por edital do paciente, pelos seguintes fundamentos (fls. 31-40): No caso vertente, verifica-se que a citação pessoal do denunciado, ora recorrente, não se realizou em razão de seu endereço estar localizado em área de intenso risco, dominada pela criminalidade. Oportuno enfatizar que foram realizadas diversas outras tentativas de se entrar em contato com o réu recorrente, por meio de dois números de telefones constantes nos autos originários, bem como por três AR, resultando todas elas, no entanto, infrutíferas. Cumpre observar, neste ponto, que a atuação da Oficial de Justiça que lavrou a certidão negativa por periculosidade está respaldada pelo Provimento CGJ nº 22/2009 .. Assim, conforme brilhantemente asseverado pelo Ilustre Desembargador Marcus Pinto Basilio nos autos do Recurso Em Sentido Estrito nº. 0005758- 59.2017.8.19.0001, cuja ementa colaciono no parágrafo seguinte, "não pode ser desconsiderada a realidade do Rio de Janeiro, apesar de se lamentar a aparente falência do Estado, não se mostra razoável, com todo o respeito que merece a defesa técnica, que a vida do servidor público seja colocada em risco concreto, obrigando-o a ingressar em local dominado pelo tráfico, na tentativa de localizar o acusado para efetivar sua citação pessoal.". .. Acresça-se, ainda, ser dever do réu, nos termos do art.367 do CPP e art. 274, parágrafo único, do CPC, comunicar ao juízo os endereços (residencial, profissional, e etc.) atualizados, inclusive eletrônicos e número(s) de telefone(s), para que possa ser localizado intimado. Portanto, tendo em vista que todas as providências na tentativa de se realizar a citação pessoal do recorrente foram obstinadamente tomadas e exauridas pelo juízo, não há que se falar em nulidade da citação editalícia, uma vez que esta se configurou como única e derradeira medida processual cabível diante da impossibilidade da citação pessoal. Ademais, com a decisão contestada, a ação penal está suspensa, não havendo instrução sem a presença do acusado, tudo com o escopo de garantir a ampla defesa, não havendo que se falar em prejuízo no momento. Desta forma, mantenho a decisão que determinou a citação por edital, decretou a revelia do recorrente e suspendeu o processo, nos moldes do que dispõe o artigo 366 do Código de Processo Penal. No caso, uma vez justificada concretamente pelas instâncias ordinárias a impossibilidade de citação pessoal do acusado e o exaurimento dos meios viáveis, entender que não restaram esgotados os meios de tentativa de citação pessoal, ou que o oficial de justiça não procedeu de forma acertada para encontrar o acusado no endereço indicado nos autos e apontado como localizado de área de alta periculosidade , por certo, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório colacionado aos autos, o que é incabível nesta via. Além disso, conforme posicionamento ju risprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, situação ocorrida nos autos. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte. Não é suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca. No caso, após a citação editalícia, o Juízo de origem determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, conforme determina o art. 366 do Código de Processo Penal. Logo, não se verifica nenhum prejuízo à defesa do paciente. Nesse sentido, prevalece na jurisprudência a conclusão de que, em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. A propósito: .. 3. "Não se declara nulidade no processo se não resta comprovado o efetivo prejuízo, em obséquio ao princípio pas de nullité sans grief positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal e consolidado no enunciado nº 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no REsp n. 1.726.134/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 4/6/2018, grifei). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 552.243/RS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 7/12/2020) .. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. (AgRg no HC 527.449/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 573.794/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/9/2020) Feitas essas ponderações, constato que o aresto recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte, circunstância que afasta a nulidade apontada. À vista do exposto, denego o habeas corpus. Publique-se e intime-se. EMENTA