AREsp 2743001 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por AGNIS REIS FRUTUOSO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 01/07/2024. Concluso ao gabinete em: 14/10/2024. Ação: de execução de cédula de crédito bancário, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, parte ora agravada, em face da ora agravante. Decisão interlocutória: "não acolheu a objeção de não-executividade; e acolheu a impugnação à penhora dos ativos financeiros da executada" (e-STJ fl. 456). Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 455-456): TÍTULOS DE CRÉDITO (cédula de crédito bancário). AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBJEÇÃO DE NÃO-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. Ao tentar citar a executada no endereço da executada, o Oficial de Justiça certificou que foi atendido por pessoa que se identificou como genitora da executada, quem lhe informou que ela não mais residia ali há três meses. Todas as pesquisas realizadas para obtenção do paradeiro da executada apontaram o mesmo endereço que já havia sido diligenciado. Nesse panorama, a citação por edital estava autorizada, porquanto, se a executada havia se mudado há três meses, conforme afirmou sua genitora, encontrava-se em lugar incerto e não sabido. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. A ação foi ajuizada em julho de 2015, quase dois anos antes do vencimento da cédula. E a demora na citação não é atribuível ao exequente, quem teve que aguardar o esgotamento de todas as diligências cabíveis para localização do paradeiro da devedora. Tampouco há falar em prescrição intercorrente, pois o processo em nenhum momento ficou paralisado por mais de três por inércia do credor. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Devido à falta de contato com o curatelado, não tem o curador especial condição alguma de salvaguardar os direitos pessoais e disponíveis exclusivos dele. No caso concreto, o Defensor Público, com base nas evidentes limitações de sua atuação, afirmou que não vislumbrou matérias dedutíveis pela via dos embargos à execução. Não há falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa, exercido nos estritos limites de atuação do curador especial. TÍTULO EXECUTIVO. A execução veio aparelhada com cédula de crédito bancário, título executivo extrajudicial ex vi legis. O título exequendo dispensa a assinatura de duas testemunhas instrumentais, à míngua de exigência de tal requisito pela lei. E sua assinatura por avalista somente seria exigível se o contrato houvesse previsto tal garantia, não se cuidando de requisito para validade do título. Tampouco é requisito legal para validade do título a comprovação da disponibilização do crédito, que é presumida presunção que não foi nem minimamente elidida. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. Não se vislumbra qualquer equívoco na planilha de cálculos elaborada pelo exequente, quem apenas atualizou os valores das parcelas vencidas e aplicou juros moratórios de um por cento e multa de dois por cento. IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA APOSTA AO TÍTULO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA PELA DEVEDORA. Em primeira, leiga e perfunctória análise dos autos, a assinatura aposta à cédula de crédito bancário, atribuída à executada, não parece divergir daquelas lançadas à procuração e à declaração de hipossuficiência financeira. De todo modo, a apuração de eventual falsidade dependeria da produção de prova pericial algo incompatível com a via eleita pela executada. Agravo não provido. Embargos de declaração: opostos pela ora agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega, além da existência de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 7º, 206, §3º, 239, 242, §1º, 252, 253, §4º, LV, 256, §3º, 278, 281, 337, I, do CC; 783, 784, III, 786 e 803 do CPC; 5º, LV, da Constituição Federal; 4º e 45 da Lei nº 80/1994; 28, caput e §2º, I, 29, VI, e 44 da Lei nº 10.931/2004; 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), sustentando, em síntese, que: (i) a citação por edital foi inválida, pois não cumpriu os requisitos legais e não foram esgotados todos os meios processuais para sua localização, o que caracteriza cerceamento de defesa; (ii) houve cerceamento de defesa devido à atuação inadequada do defensor público, que não apresentou uma defesa eficaz, violando o direito ao contraditório e ampla defesa; (iii) o título executivo está prescrito; (iv) houve excesso de execução e que o título executivo não atende aos requisitos legais, sendo inválido; (v) a execução foi feita mediante fraude, com valor exorbitante, e que o título não possui os requisitos necessários para ser considerado exigível. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de dispositivo constitucional A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da existência de fundamento não impugnado Quanto à validade da citação, a parte agravante não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/SP (e-STJ fls. 458-459): Ao tentar citar a executada no endereço da executada, o Oficial de Justiça certificou que foi atendido por pessoa que se identificou como genitora da executada, quem lhe informou que ela não mais residia ali há três meses. Todas as pesquisas realizadas para obtenção do paradeiro da executada apontaram o mesmo endereço que já havia sido diligenciado. Nesse panorama, a citação por edital estava autorizada, porquanto, se a executada havia se mudado há três meses, conforme afirmou sua genitora, encontrava-se em lugar incerto e não sabido. Anota-se que o Oficial de Justiça é auxiliar da Justiça cujas certidões, exaradas no regular exercício de suas atribuições funcionais, gozam de fé pública. Descabe debater a respeito da veracidade das informações que lhe foram prestadas e do conteúdo do quanto por ele certificado. Aliás, há indícios de que a informação prestada pela genitora da executada não correspondia à realidade, com intuito de esquivar-se da citação. Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido ante a aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, 4ª Turma, DJe de 25/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024. - Da existência de fundamento não impugnado Quanto à inexistência de cerceamento de defesa, pela atuação do defensor público, a parte agravante não impugnou o seguinte fundamento utilizado pelo TJ/SP (e-STJ fl. 460): O curador especial exerce o múnus público de defender o réu citado fictamente, garantindo-se ao representado um mínimo de contraditório no processo. No entanto, não se lhe atribui a qualidade de advogado do executado. À falta de contato com o curatelado, não tem o curador especial condição alguma de salvaguardar os direitos pessoais e disponíveis exclusivos da parte. No caso concreto, o Defensor Público, com base nas evidentes limitações de sua atuação, afirmou que não vislumbrou matérias dedutíveis pela via dos embargos à execução. Não há falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa, exercido nos estritos limites de atuação do curador especial. Assim, caso a parte agravante não ofereça argumentos suficientes para contestar o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, este deve ser mantido. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, 4ª Turma, DJe de 25/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à presença dos requisitos de validade e exigibilidade do título executivo, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP ao analisar o recurso interposto pela parte agravante, concluiu pela ausência de prescrição, tendo em vista que (e-STJ fl. 459): A ação foi ajuizada em julho de 2015, quase dois anos antes do vencimento da cédula. E a demora na citação não é atribuível ao exequente, quem teve que aguardar o esgotamento de todas as diligências cabíveis para localização do paradeiro da devedora. Tampouco há falar em prescrição intercorrente, pois o processo em nenhum momento ficou paralisado por mais de três por inércia do credor. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de execução de cédula de crédito bancário. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.