AREsp 2942743 - DECISAO

AREsp 2942743 - DECISAO

Porquanto houve diligências suficientes para tentar localizar o acusado (busca nos endereços constantes dos autos e pesquisa no SIAPEN) e não se demonstrou prejuízo decorrente da citação por edital, a Corte restabeleceu a validade da citação por edital e a consequente suspensão do processo e do prazo prescricional,...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: Marcelo Rodrigues Felix; Defensoria: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo a citação por edital e a suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos dos arts. 361 e 366 do CPP.
Legal Topics
Citação Por Edital, Nulidade Processual, Diligências Para Localização, Prescrição, Prescrição Virtual, Suspensão Do Processo
Direito Penal Processo Penal Citação Por Edital Nulidade Processual Diligências Para Localização Prescrição Prescrição Virtual Suspensão Do Processo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Marcelo Rodrigues Felix

Agravado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Defensoria

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital diante da alegação de não esgotamento das diligências para localização do acusado
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 361 e 366 do CPP quanto à suspensão do processo e do prazo prescricional
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Porquanto houve diligências suficientes para tentar localizar o acusado (busca nos endereços constantes dos autos e pesquisa no SIAPEN) e não se demonstrou prejuízo decorrente da citação por edital, a Corte restabeleceu a validade da citação por edital e a consequente suspensão do processo e do prazo prescricional, não sendo exigível pesquisa exaustiva em todos os cadastros possíveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, restabelecendo a citação por edital e a suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos dos arts. 361 e 366 do CPP.

Orders

  • Restabelecer os efeitos das decisões do Juízo de primeiro grau que determinaram a citação por edital e a suspensão do processo e do prazo prescricional
  • Publique-se e intimem-se.