AREsp 2827285 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não deixou claro o esgotamento dos meios de localização do réu, exigido para a validade da citação por edital segundo o art. 256 do CPC e a jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem...

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Parties
Agravante: Aury Coeli Freire Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento específico sobre o esgotamento dos meios de localização do devedor e a nulidade da citação por edital; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Citação Por Edital, Esgotamento De Diligências, Nulidade Da Citação, Impenhorabilidade Salarial, Excesso De Execução, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Citação Por Edital Esgotamento De Diligências Nulidade Da Citação Impenhorabilidade Salarial Excesso De Execução Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Aury Coeli Freire Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 esgotamento dos meios de localização do devedor
  3. 3 impenhorabilidade de verba salarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não deixou claro o esgotamento dos meios de localização do réu, exigido para a validade da citação por edital segundo o art. 256 do CPC e a jurisprudência do STJ; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento específico sobre o esgotamento das diligências e a nulidade da citação por edital. As alegações sobre impenhorabilidade salarial e excesso de execução foram consideradas tratadas pelo Tribunal de origem e não configuraram omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento específico sobre o esgotamento dos meios de localização do devedor e a nulidade da citação por edital; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento específico sobre o esgotamento dos meios de localização do devedor e a nulidade da citação por edital.
  • Julgar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.