AREsp 2500193 - DECISAO

AREsp 2500193 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se conhece de alegação de ofensa constitucional em recurso especial; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal de origem enfrentado as questões suscitadas; e a admissão das alegações recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, foi majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Embargante; Recorrido: Parte recorrida; Curadora Especial: Defensoria Pública (curadora especial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo negado (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Citação Por Edital, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Condomínio Citação Por Edital Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Súmula 7/stj Embargos De Declaração Prova Pericial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Recorrente

Parte recorrida

Recorrido

Defensoria Pública (curadora especial)

Curadora Especial

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão quanto à necessidade de prova pericial
  3. 3 regularidade da citação por edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se conhece de alegação de ofensa constitucional em recurso especial; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o Tribunal de origem enfrentado as questões suscitadas; e a admissão das alegações recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, foi majorado em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo negado (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.