RMS 76263 - DECISAO

RMS 76263 - DECISAO

Negou-se provimento porque o mandado de segurança não se presta a substituir recurso ordinário para revisão de acórdão colegiado; não se verificou ilegalidade ou teratologia manifesta no ato impugnado, cuja matéria já havia sido examinada e rejeitada em instâncias precedentes, e houve certificação de tentativas frustradas de citação pessoal, além do comparecimento do executado e processamento dos embargos à execução.

Parties
Impetrado: Desembargador da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça; Exequente: Banrisul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada De Confirmação Do Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Citação Por Edital, Nulidade De Citação, Prescrição, Competência De Órgãos Colegiados, Uso Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Citação Por Edital Nulidade De Citação Prescrição Competência De Órgãos Colegiados Uso Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial

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Parties

Desembargador da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça

Impetrado

Banrisul

Exequente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada De Confirmação Do Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra acórdão de câmara
  2. 2 possível nulidade da citação por edital por erro de premissa fática
  3. 3 se a citação por edital pode interromper a prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o mandado de segurança não se presta a substituir recurso ordinário para revisão de acórdão colegiado; não se verificou ilegalidade ou teratologia manifesta no ato impugnado, cuja matéria já havia sido examinada e rejeitada em instâncias precedentes, e houve certificação de tentativas frustradas de citação pessoal, além do comparecimento do executado e processamento dos embargos à execução.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.