REsp 2108832 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido registrou que houve tentativa de intimação postal no domicílio fiscal constante do cadastro da RFB e, por não ter sido o contribuinte localizado, a intimação por edital foi adotada com amparo no art.23, §1º do Decreto nº70.235/72; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, autorizando o não provimento monocrático nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Citação Por Edital, Intimação Postal Frustada, Execução Fiscal, Processo Administrativo Fiscal, Nulidade, Ônus Da Prova, Domicílio Fiscal
Processual Civil Tributário Citação Por Edital Intimação Postal Frustada Execução Fiscal Processo Administrativo Fiscal Nulidade Ônus Da Prova +1 more

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Parties

JOÃO MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital quando a tentativa de intimação por via postal é frustrada
  2. 2 nulidade do processo administrativo fiscal e da certidão de dívida ativa por cerceamento de defesa/ausência de intimação pessoal
  3. 3 ônus do contribuinte quanto à indicação precisa do domicílio fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido registrou que houve tentativa de intimação postal no domicílio fiscal constante do cadastro da RFB e, por não ter sido o contribuinte localizado, a intimação por edital foi adotada com amparo no art.23, §1º do Decreto nº70.235/72; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, autorizando o não provimento monocrático nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.