AREsp 2887118 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela SÃO PAULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 1.029): APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CURADORIA ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se da leitura das razões recursais é possível compreender, com clareza, que a pretensão recursal se volta contra o conteúdo do julgado, com o propósito de demonstrar a procedência dos pedidos iniciais, não há falar em inépcia da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade. Rejeita-se, portanto, a preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. 2. A execução fiscal, em que realizado o leilão e arrematação do imóvel, recebeu o número originário 2005.01.1.139424-5 que, quando incluído no PJe, foi alterado para o n. 0024555-39.2005.8.07.0001. A demanda tramitou conjuntamente com a execução fiscal já existente, autos n. 11040/95. 3. No processo paradigma (autos n. 11040/95), identifica-se várias tentativas de citação da autora e de seu representante, diligências efetuadas em todos os locais informados nos autos, inclusive com expedição de ofício a órgãos públicos para localização de endereço atualizado e expedição de carta precatória. 4. As execuções tramitavam conjunta e contemporaneamente e seria tecnicamente inútil reproduzir diligência infrutífera nos autos n. 11040/95 na execução fiscal 0024555-39.2005.8.07.0001. Ademais, a despeito de a execução tramitar desde 2005, a citação por edital ocorreu, em conjunto, somente em 2012, circunstância temporal apta a revelar diversas tentativas de localizar a devedora. 5. Se as diversas diligências empreendidas não resultaram em êxito na localização da parte executada, autoriza-se a sua citação por edital, nos termos do art. 231 do CPC/73, vigente à época do ato. O esgotamento dos meios para promover a citação ficta deve ser compreendido em face das circunstâncias dos autos, que, na espécie, apontaram que a parte se encontrava em lugar incerto ou ignorado e, nessa medida, hígida a citação por edital do autor/devedor. 6. Nos termos do art. 903, caput, do CPC, após a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á "perfeita, acabada e irretratável". Apesar de caber ao executado a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos contra quem lhe deu causa, não poderá reaver o imóvel. 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fl. 1.083): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora e manteve sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de arrematação judicial de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade no acórdão ao, supostamente, não se sopesar as circunstâncias fáticas indispensáveis para a análise da tese de nulidade da citação e afirmar que as execuções fiscais analisadas "tramitavam conjunta e contemporaneamente". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obscuridade decorre da falta de clareza e precisão do ato decisório, com aptidão de obstar que se alcance certeza e clareza acerca das questões submetidas a julgamento. As matérias de fato e de direito indispensáveis ao desate da controvérsia foram adequadamente enfrentadas, principalmente porque o aresto elucidou, de maneira pormenorizada, a sucessão de fatos que levaram à conclusão da validade da citação por edital e de que a renovação de pesquisas de endereço que se mostraram improdutivas anteriormente seria desnecessária. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Em seu recurso especial, às fls. 1.090-1.103, a recorrente sustenta violação ao art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que "as diligências que o acordão entende que teriam sido realizadas "conjunta e contemporaneamente" na verdade haviam sido realizadas quase dez anos antes do ajuizamento da ação de execução em comento, havendo grande obscuridade no acórdão" (fl. 1.098). Aduz, ainda, ofensa ao art. 231, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, atual art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, argumentando, para tanto, que (fl. 1.101): O artigo 231, II, do CPC/73, aplicado à época, atual art. 256, II, CPC/15, estabelece que a citação por edital é excepcional e depende do esgotamento das tentativas de localização do réu. Ademais, o artigo 256, II, do CPC reforça a necessidade de comprovada impossibilidade de localização do demandado. No presente caso, o Tribunal a quo entendeu que as tentativas de citação realizadas em 1995 seriam suficientes para sustentar a citação editalícia em 2012, ignorando a passagem de mais de uma década e os avanços na obtenção de dados que possibilitariam novas tentativas de citação. Ademais, afirma que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo diverge daquele perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 2.248-2.249): O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, bem como no tocante ao invocado dissídio interpretativo, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, "Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AREsp n. 2.397.496/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 11/12/2024). (..) Melhor sorte não colhe o apelo lastreado na indicada negativa de vigência aos artigos 231, inciso II, do Código de Processo Civil/1973 e 256, inciso II, do Código de Processo Civil/2015 e no suscitado dissenso pretoriano. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que: (..) Assim, infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende a parte recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido, "é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AgInt no REsp n. 1.943.575/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024). Em seu agravo, às fls. 2.253-2.260, a agravante alega que ", ao contrário da conclusão a que chegou o r. Desembargador Presidente do TJDFT, o Tribunal não se manifestou de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas" (fl. 2.256). No mais, sustenta que (fl. 2.258): A controvérsia apresentada no recurso especial não demanda reexame de fatos e provas, mas sim a correta aplicação dos dispositivos legais que regulam a citação por edital, em especial os artigos 231, II, do CPC/73 e 256, II, do CPC/15. A questão central consiste em saber se: (i) as diligências realizadas foram suficientes para caracterizar o esgotamento dos meios de localização do devedor; (ii) o caráter subsidiário da citação por edital foi observado; (iii) as diligências consideradas foram contemporâneas ao ato citatório. Esses pontos dependem exclusivamente da análise da subsunção dos fatos narrados aos dispositivos legais aplicáveis, o que configura uma discussão eminentemente jurídica. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) - inexistência da alegada ofensa ao art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida e (ii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.