HC 1021770 - DECISAO

HC 1021770 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e, assim, incompetência do STJ para processar e julgar o writ, razão pela qual se indeferiu liminarmente a ação, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS FEITOZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Citação Por Edital, Prescrição, Duração Razoável Do Processo, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Citação Por Edital Prescrição Duração Razoável Do Processo Exaurimento Da Instância Ordinária Competência Do STJ

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Parties

JOSE CARLOS FEITOZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital por ausência de diligências prévias
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva por suspensão excessiva do curso prescricional
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo interno/regimental

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e, assim, incompetência do STJ para processar e julgar o writ, razão pela qual se indeferiu liminarmente a ação, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.