AREsp 2851246 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de provas (apuração das diligências realizadas e sua suficiência), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não demonstrou fato superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: NOTÁBILE MÓVEIS LTDA. (ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Citação Por Edital, Esgotamento De Diligências, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Citação Por Edital Esgotamento De Diligências Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTÁBILE MÓVEIS LTDA. (ME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a citação por edital foi realizada sem o esgotamento das tentativas de localização da parte ré, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC
  2. 2 Se a apreciação da alegada nulidade da citação por edital demandaria reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame de provas (apuração das diligências realizadas e sua suficiência), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não demonstrou fato superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.