HC 935126 - ACORDAO

HC 935126 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a citação por edital foi válida diante da condição de foragido do réu e das diligências realizadas, não estando demonstrado prejuízo à defesa (art. 563 do CPP), e a alegação de cerceamento de defesa não foi conhecida em razão da preclusão temporal sui generis; ademais, o habeas...

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Parties
Agravante/impetrante: EDUARDO LIMA DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Citação Por Edital, Cerceamento De Defesa, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Citação Por Edital Cerceamento De Defesa Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

EDUARDO LIMA DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a citação por edital do réu foragido configura nulidade processual diante da alegação de não esgotamento das tentativas de citação pessoal
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo não adiamento da sessão do júri em razão da ausência do advogado e se tal matéria está preclusa temporalmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a citação por edital foi válida diante da condição de foragido do réu e das diligências realizadas, não estando demonstrado prejuízo à defesa (art. 563 do CPP), e a alegação de cerceamento de defesa não foi conhecida em razão da preclusão temporal sui generis; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi admitido por ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por preclusão temporal