AREsp 2585110 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DELAMIR JOSÉ ABEL HENDLER contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento, óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula n. 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo, conforme certidão à fl. 748. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação cível nos autos de esbulho/turbação/ameaça. O julgado foi assim ementado (fls. 667): APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. I. CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 256 E 257 DO CPC, A VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA PELO ENDEREÇO DA DEMANDADA, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO FALAR EM NULIDADE DO ATO PROCESSUAL. II. QUANTO À NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, INCIDENTE O CAPUT DO ART. 278 DO CPC, QUE DISPÕE SOBRE A PRECLUSÃO DAS NULIDADES NÃO ALEGADAS OPORTUNAMENTE PELAS PARTES. III. ENTRETANTO, DIANTE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DEVERÃO SER DEVOLVIDOS AOS AUTOS OS VALORES INDEVIDAMENTE LEVANTADOS PELA PARTE AUTORA. PRELIMINARES AFASTADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 699-702). No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 278 do CPC, por má-aplicação, uma vez que o âmbito de incidência do caput restringe-se às nulidades relativas, sanáveis, não atingindo as nulidades absolutas, insanáveis, como as que são denunciadas neste recurso, desconsiderando totalmente o parágrafo único do mesmo artigo; e b) 373, I, do CPC, pois a prova produzida em juízo não é suficiente para o reconhecimento dos pedidos da autora, tendo em vista que não foi comprovado que o réu foi o causador dos danos em sua propriedade. Alega ainda que o Tribunal de origem divergiu dos acórdãos paradigmas do STJ, que reconhecem que a nulidade absoluta não se sujeita à preclusão, ao decidir que as nulidades absolutas não precluem. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo-se a nulidade não só da sentença, mas de toda a prova produzida nos autos. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o acórdão atacado está em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência dominante, e requer a manutenção da decisão na íntegra (fls. 715-718). É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de apelação cível interposta pelo agravante contra a sentença proferida nos autos da ação de esbulho, turbação e ameaça movida pela agravada. Na ocasião, o agravante alegou nulidade da citação por edital, do laudo pericial e da audiência de instrução, além de requerer a devolução dos valores levantados pela agravada. Ao julgar o recurso de apelação, o Tribunal de origem concluiu que as diligências para localização do réu foram esgotadas, justificando a citação por edital, e que a preclusão incidiu sobre a validade das provas produzidas, devido ao silêncio do réu. Assim, o Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença, determinando que a parte autora deposite nos autos os valores levantados indevidamente, reconhecendo a invalidade do prosseguimento da lide após a anulação da sentença. Ademais, registre-se que o acórdão destacou que, apesar da validade das provas produzidas, o pedido de devolução de valores assistia parcialmente ao recorrente, pois a penhora e o levantamento dos valores pela parte autora, ora agravada, foram considerados nulos, porque a análise dos elementos probatórios corroboraram a narrativa inicial, permitindo concluir que o autor se desincumbiu do ônus probatório. Posteriormente, a agravada opôs embargos de declaração, alegando que a manutenção da sentença tornava justo o valor recebido e que não dispunha do numerário para devolução. No entanto, os embargos foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente alega que o art. 278 do CPC foi mal aplicado, pois o caput do referido dispositivo restringe-se às nulidades relativas, sanáveis, não atingindo as nulidades absolutas, insanáveis, como as que são denunciadas neste recurso, desconsiderando totalmente o parágrafo único do mesmo artigo. Todavia, a referida alegação da parte agravante é descabida, porquanto, com base no art. 278 do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento relativo à nulidade dos atos processuais seja ela absoluta ou relativa. Assim "cabe à parte, na primeira oportunidade que tiver nos autos, alegar a nulidade absoluta, sob pena de preclusão" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.585.789/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.200.224/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023. Incide, pois, no caso, a Súmula n. 83 do STJ. Ademais, o agravante afirma que a prova produzida em juízo não é suficiente para o reconhecimento dos pedidos da autora, tendo em vista que não ficou comprovado que o réu foi o causador dos danos em sua propriedade. Contudo, o Tribunal de origem, analisando o acervo probatório dos autos, concluiu que a prova corrobora a narrativa inicial e permite concluir que a autora se desincumbiu do ônus que lhe impunha o art. 373, I, do CPC. Confira-se o trecho do acórdão (fl. 665): Ocorre que, como visto, sendo válida a prova produzida, não há como acolher-se a impugnação do demandado quanto ao seu teor. Ao contrário do alegado, a prova corrobora a narrativa inicial e permite concluir-se que o autor se desincumbiu do ônus que lhe impunha o art. 373, I do CPC. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia, fundamentando-se na análise dos elementos probatórios indicados pelo Tribunal no acórdão recorrido ao analisar a tese. Desse modo, rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. A propósito: R Esp n. 2.184.687/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 7/7/2025 e AgInt no AREsp n. 2.776.945/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 2/6/2025. No que se refere ao dissídio jurisprudencial, a parte agravante sustenta que o Tribunal de origem divergiu de precedentes ao decidir que as nulidades absolutas não precluem, indicando como paradigmas os acórdãos do STJ que reconhecem que a nulidade absoluta não se sujeita à preclusão. Entretanto, registre-se que para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da ausência de fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA