HC 1007353 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de MARCO ANTONIO BARBOSA, contra acórdão de fls. 10-15, do Tribunal de origem, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA FORA DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA POSTERIORMENTE REVOGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM DENEGADA. 1. O erro na grafia do nome do acusado, ora paciente, no edital de citação, não enseja nulidade quando sua identificação for possível por outros elementos constantes dos autos. 2. A realização da audiência de custódia fora do prazo legal não implica, por si só, coação ilegal, desde que preservadas as garantias processuais do custodiado, ora paciente. 3. A revogação da prisão preventiva pelo Juiz de origem acarreta a perda superveniente do objeto do habeas corpus quanto à análise de sua legalidade. Consta das informações prestadas pelo juízo de primeiro grau que, em 28 de dezembro de 2001, foi oferecida denúncia contra o paciente, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, §2º, inciso II e IV, c/c artigo 14, e artigo 129, caput, por três vezes, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 14 de fevereiro de 2002, com determinação de citação por edital, em razão da não localização do paciente. No dia 20 de março de 2025, o paciente foi preso. Após citação pessoal, a prisão preventiva foi revogada e a defesa apresentou resposta à acusação. O juízo designou audiência de instrução e julgamento (fls. 33-45). A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal local pleiteando a declaração de nulidade da citação por edital e a decorrente prescrição da pretensão punitiva. A ordem não foi concedida (fls. 10-15). No presente writ, a defesa requer a concessão da ordem para declarar a nulidade da citação por edital do paciente, tanto pelo não esgotamento dos meios para localizá-lo, como pela grafia incorreta de seu nome. Requer o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição e da falta de contemporaneidade entre os fatos e a ação penal (fls. 2-9). Após a prestação de informações (fls. 33-45, 63-97), o ilustre representante do Ministério Público Federal proferiu parecer pelo não conhecimento do habeas corpus(fls. 98-102), assim ementado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. I. CASO EM EXAME .. Manifesta-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do presente habeas corpus, dada a inexistência de ilegalidade agrante. Tese da manifestação: "1. O erro de gra a no nome do réu em citação editalícia não con gura nulidade processual quando outros elementos identi catórios são su cientes para sua correta identi cação. 2. A análise de alegações sobre o exaurimento dos meios de localização do réu e ausência de contemporaneidade da persecução penal, quando não deliberadas pelo Tribunal de origem, impede a apreciação por esse STJ, sob pena de supressão de instância." É o relatório. Decido. Acerca da citação por edital, assim consignou o acórdão do tribunal de origem: (fl. 14): .. Como cediço, o mero equívoco na grafia do nome do acusado em edital citatório não gera, por si só, a nulidade do ato quando for possível a sua individualização pelos demais elementos constantes dos autos, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief. .. No caso em comento, conforme se infere do edital, a filiação do paciente foi corretamente grafada, assim como sua naturalidade e endereço. Por conseguinte, a despeito do pequeno erro na grafia de seu nome, não enseja nulidade, sobretudo, porque existiam outros elementos aptos a sua identificação. Não bastasse, o nome do paciente foi corretamente grafado nos mandados expedidos previamente, logo, não houve qualquer prejuízo ao paciente em decorrência do pequeno erro material. Nesse espeque, em análise perfunctória própria desta via processual, a decisão judicial que ordenou a citação editalícia apresenta fundamentação idônea e não padece de vício insanável. Além disso, a análise acerca do exaurimento dos meios de localização do paciente demandaria, necessariamente, o exame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via desta ação constitucional. No caso, o erro na grafia do nome do paciente no edital de citação não gerou nulidade do ato, pois houve a correta individualização por outros elementos dos autos. O edital registrou corretamente a filiação, naturalidade e endereço do paciente, sendo o erro material na grafia do nome insuficiente para comprometer sua identificação. O Tribunal de origem citou que nome do paciente foi corretamente mencionado nos mandados anteriores, não havendo prejuízo decorrente do erro. Assim, a decisão que determinou a citação por edital possui fundamentação adequada e não apresenta vício. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. ERRO DE GRAFIA NO NOME DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMAIS ELEMENTOS INDENTIFICADORES PRESENTES NOS AUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRÉVIO CONHECIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. O equívoco na grafia do nome ou a ausência de documento oficial de identificação, por si sós, não geram a nulidade da citação por edital quando for possível a individualização do acusado pelos demais elementos de prova constantes dos autos. .. (AgRg no RHC n. 152.841/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) Dessa forma, a citação por edital é válida, nos termos da decisão de origem, e a suspensão do prazo prescricional foi corretamente aplicada. Ressalta-se que a verificação do esgotamento das diligências não foi analisada pela Corte local, de modo que a apreciação da matéria por este Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância. No tocante à falta de contemporaneidade entre os fatos e a ação penal, esse argumento não foi analisado pela instância de origem. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça , denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA