AREsp 2977845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou todas as teses, não houve omissão, e corretamente constatou que o edital de citação não atendeu aos requisitos legais (ausência de exposição dos fatos narrados na denúncia e de menção à tipificação legal), o que...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: José Carlos Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação Por Edital, Nulidade Processual, Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Requisitos Do Edital De Citação, Prejuízo Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Citação Por Edital Nulidade Processual Prescrição Embargos De Declaração Omissão Judicial Requisitos Do Edital De Citação +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

José Carlos Soares

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão sob o art. 619 do CPP
  2. 2 Validade da citação por edital e requisitos intrínsecos do edital (transcrição da denúncia, exposição dos fatos, indicação da tipificação legal)
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou todas as teses, não houve omissão, e corretamente constatou que o edital de citação não atendeu aos requisitos legais (ausência de exposição dos fatos narrados na denúncia e de menção à tipificação legal), o que impediu que o ato alcançasse sua finalidade, configurando prejuízo e justificando a nulidade em consonância com o art. 563 do CPP e com a jurisprudência (Súmula 366/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.