AREsp 2929973 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas n. 7 do STJ, n. 282 e 356 do STF (fls. 175-180). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 57): AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - AGRAVA DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - VALIDADE - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PARTE AUTORA DILIGENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " É certo que a citação por edital é medida excepcional, só admissível diante do esgotamento de diligências para tentativa de localização do devedor, o qual será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização. Não ocorre a prescrição por ausência de citação válida se a demora na citação ocorreu por culpa inerente ao mecanismo da justiça, consoante visto na espécie. Inteligência da súmula 106 do STJ." (TJMT. N. U 0001473-20.2011.8.11.0045, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Carlos Alberto Alves Da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 104-117). Nas razões do recurso especial (fls. 125-144), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alega violação dos arts. 2º, 252, 253, 489, § 1º, IV, 803, II, e 1.022, parágrafo único, do CPC. Afirma que houve cerceamento de defesa, pois "a decisão impugnada não levou em consideração a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que enfatiza que a citação editalícia somente pode ser admitida quando forem esgotadas todas as diligências para localização do réu, o que não ocorreu na espécie" (fl. 136). Assevera foi violado o princípio da inércia da jurisdição e ressalta que "a iniciativa para requerer a citação editalícia cabe exclusivamente à parte interessada, que deve demonstrar previamente o esgotamento dos meios ordinários de localização do devedor, conforme exigem os artigos 252 e 253 do CPC" (fl. 137). Aponta negativa de prestação jurisdicional, aduz que "a decisão impugnada não analisou os elementos necessários para aferir o esgotamento das tentativas de citação pessoal" (fl. 139). Defende a ocorrência da prescrição diante da nulidade da citação por edital. Ao final, requer o provimento do recurso para "o reconhecimento da nulidade da citação por edital, nos termos do artigo 803, II, do CPC" (fl. 144). No agravo (fls. 181-191), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 194-203). É o relatório. Decido. De início, cumpre salientar que inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 59): A valer, é certo que a citação realizada por edital, em suma, é medida excepcional, só admissível diante do esgotamento de diligências para tentativa de localização do requerido, o qual será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização. No caso em pauta resta evidente que a citação por edital se deu de acordo com os termos do art. 256, II, do CPC, porquanto, ignorado e incerto o lugar em que se encontra o citando, já que infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive em pesquisa realizada no Infojud. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC. No que se refere à prescrição, a parte não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Para dissentir das conclusões da Corte local, a fim de acolher a tese de que não teriam sido esgotadas as diligências para localização do réu incerto ou desconhecido, antes de deferir a citação por edital, justificando, dessa maneira, a anulação do ato, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ORA AGRAVANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ IMPEDE SEU EXAME. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, concluiu que houve esgotamento das diligências cabíveis para a citação pessoal. Rever essa conclusão, neste caso, é impossível ante o óbice do enunciado de súmula supramencionado. 2. Tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional, por força da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.050.206/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 3/8/2017.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acolhimento da pretensão recursal quanto à inobservância dos pressupostos legais para a citação por edital exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.050.241/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2017, DJe 28/3/2017.) No mais, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem não pode ser desconstituído apenas com base no art. 2º do CPC - segundo o qual o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei - porque a norma em referência nada dispõe a respeito da tese de vedação à determinação da citação por edital de ofício pelo magistrado. Dessa forma, está caracterizada deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA