REsp 2217105 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 458): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 231, II, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. AFASTAMENTO. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE AUTORIZADORA PREVISTA NO ART. 231, II, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA. Não localizado o devedor no endereço indicado no título executivo e na petição inicial e verificado, consoante a certificação realizada pelo oficial de justiça, que o executado se encontra em local desconhecido, afigura-se legítima a citação por edital, com base no artigo 231, II, do CPC/73, aplicável ao caso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001357- 84.2019.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 16.12.2022) Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 507-511). Em suas razões (fls. 515-550), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e: (i) violação do art, 1.003, § 6º, do CPC, porque (fl. 527): .. ao contrário do que alega o Apelante, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. (ii) que haveria inovação recursal, (iii) afronta ao art. 231 do CPC/1973, pois (fls. 535-542): A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do réu, sendo que ausentes as hipóteses do artigo 231 do CPC/73, vigente à época dos atos processuais, é nula a citação por edital realizada sem considerar as exigências legais. O entendimento adotado no acórdão recorrido de que não se impõe o esgotamento de todas as diligências com o objetivo de localização do réu para que se proceda à citação por edital diverge da jurisprudência do STJ. .. não foram esgotados todos os meios necessários para localização do Réu citado por edital, notadamente através de órgãos oficiais como a Delegacia da Receita Federal, dentre outros. Contrarrazões apresentadas (fls. 752-761). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem concluiu pela tempestividade, sob o fundamento de que (fl. 509): .. da simples verificação junto ao sistema Projudi, é possível verificar a regularidade do recurso de apelação. Recorda-se que a recente alteração do §6º do artigo 1.003 do CPC veio ao encontro da demanda contemporânea que diz respeito à relativização do formalismo exacerbado dos atos processuais e do princípio da cooperação em prol da célere efetivação da tutela jurisdicional. Segundo a nova redação: § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. Logo, não há que ser falar em intempestividade recursal, ante o descumprimento de mera formalidade que nem mesmo subsiste no sistema processual. Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade ao art. 1.003, § 6º, do CPC, a parte sustenta somente que a comprovação deve ocorrer no momento da interposição do recurso. Verifica-se que não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido, especialmente o de que houve alteração legislativa e que tal formalidade não subsiste no sistema processual. Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF. Quanto à inovação recursal, a parte não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. O acórdão recorrido, ao considerar válida a citação mediante edital por considerar "a circunstância narrada nos autos foi suficiente para justificar a citação por edital dada a prescindibilidade do esgotamento de todos os meios para a localização do devedor" (e-STJ fl. 467), divergiu da jurisprudência desta Corte de que divergiu da jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução" (REsp 1725788/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 29/06/2018). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a validade da citação por edital ante o esgotamento das diligências para a localização do devedor para fins de efetuar a sua intimação pessoal, conclusão que se coaduna com a jurisprudência do STJ. Precedentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido para o reconhecimento de que não foram esgotadas as possibilidades de citação pessoal do devedor demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 905.042/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 21/3/2017.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTOS DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É tempestivo o recurso especial interposto no prazo legal. 2. É necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital. Precedentes. 3. Agravo regimental provido. (AgRg no AREsp n. 430.022/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 11/5/2015.) Em tais condições, o recurso deve ser provido para reconhecer a nulidade da citação do recorrente. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de declarar a nulidade da citação por edital, bem como de todos os atos processuais a ela subsequentes, devendo os autos retornarem ao Juízo de primeiro grau para que dê prosseguimento ao processo de execução. Publique-se e intimem-se. EMENTA