AREsp 2862327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões centrais (validação da citação por edital, esgotamento de diligências para citação pessoal, e valoração das provas) dependem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Agravante/recorrente: Edson Heinzen; Agravante/recorrente: Márcia Cristina Nitsche Manso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Citação Por Edital, Nulidade De Algibeira, Prescrição, Procuração E Substabelecimento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Civil Citação Por Edital Nulidade De Algibeira Prescrição Procuração E Substabelecimento Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Edson Heinzen

Agravante/recorrente

Márcia Cristina Nitsche Manso

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital
  2. 2 caráter de nulidade de algibeira por arguição tardia
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões centrais (validação da citação por edital, esgotamento de diligências para citação pessoal, e valoração das provas) dependem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos arguidos, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de validade da citação por edital e afastamento da prescrição, além de reconhecer a arguição tardia como nulidade de algibeira.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se