REsp 2239925 - DECISAO

REsp 2239925 - DECISAO

A matéria objeto do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.338/STJ), razão pela qual impõe-se aguardar o julgamento representativo; assim, a análise do recurso restou prejudicada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando os autos sobrestados...

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Parties
Recorrente: Município de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.338/stj
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Citação Por Edital, Esgotamento De Diligências Para Localização Do Réu, Redirecionamento Da Execução Fiscal Aos Sócios Gerentes, Recursos Repetitivos (tema 1.338/stj)
Direito Processual Civil Execução Fiscal Citação Por Edital Esgotamento De Diligências Para Localização Do Réu Redirecionamento Da Execução Fiscal Aos Sócios Gerentes Recursos Repetitivos (tema 1.338/stj)

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Parties

Município de Juiz de Fora

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.338/stj

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de expedição de ofício a cadastros de órgãos públicos e concessionárias antes da citação por edital (art. 256, § 3º, CPC)
  2. 2 Nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento das diligências de localização
  3. 3 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes

Ratio Decidendi

A matéria objeto do recurso especial encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.338/STJ), razão pela qual impõe-se aguardar o julgamento representativo; assim, a análise do recurso restou prejudicada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, ficando os autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.338/STJ