AREsp 3019064 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas verificou-se ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial requerido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, pois o recorrente não realizou o cotejo analítico com transcrição de trechos e indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados; assim, não se conheceu do Recurso...

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Parties
Agravante/recorrente: JACKSON DELFINO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Citação Por Edital, Esgotamento Das Diligências De Localização, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Citação Por Edital Esgotamento Das Diligências De Localização Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JACKSON DELFINO RODRIGUES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  2. 2 Validade da citação por edital e necessidade de esgotamento das buscas para localização do executado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas verificou-se ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial requerido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, pois o recorrente não realizou o cotejo analítico com transcrição de trechos e indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados; assim, não se conheceu do Recurso Especial. Houve ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.