REsp 2237428 - DECISAO

REsp 2237428 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão de validar a citação por edital exige reexame de matéria fático-probatória acerca do exaurimento das tentativas de localização do executado, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte e a Súmula 414/STJ exigem que, para a...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Citação Por Edital, Exaurimento De Meios De Localização, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 414/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Exaurimento De Meios De Localização Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 414/stj

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Parties

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da citação por edital na execução fiscal
  2. 2 necessidade de esgotamento das demais modalidades de citação (correio e oficial de justiça)
  3. 3 limitação do recurso especial para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão de validar a citação por edital exige reexame de matéria fático-probatória acerca do exaurimento das tentativas de localização do executado, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte e a Súmula 414/STJ exigem que, para a citação por edital na execução fiscal, estejam frustradas as demais modalidades de citação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.