REsp 2019454 - DECISAO

REsp 2019454 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal, por ausência de indicação precisa dos incisos ou parágrafos do dispositivo legal supostamente violados, caracterizando óbice de admissibilidade previsto na Súmula 284/STF, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

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Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Citação Por Edital, Esgotamento Dos Meios De Localização Do Devedor, Súmula 414/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Lei 6.830/1980, Art. 8º
Direito Tributário Execução Fiscal Direito Processual Civil Citação Por Edital Esgotamento Dos Meios De Localização Do Devedor Súmula 414/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de citação por edital após esgotamento das tentativas de localização do devedor (Súmula 414/STJ; art. 8º da Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal, por ausência de indicação precisa dos incisos ou parágrafos do dispositivo legal supostamente violados, caracterizando óbice de admissibilidade previsto na Súmula 284/STF, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.