AREsp 2932315 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura...

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Parties
Agravante/recorrente: ÂNGELO DIAS MUNARI; Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE ROBERTA TARDELLI MEIRELLES MUNARI; Agravada/recorrida: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Topics
Citação Por Edital, Execução De Duplicatas Sem Aceite, Teoria Da Aparência, Ônus Da Prova, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Empresarial Direito Cambial Citação Por Edital Execução De Duplicatas Sem Aceite Teoria Da Aparência Ônus Da Prova Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

ÂNGELO DIAS MUNARI

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DE ROBERTA TARDELLI MEIRELLES MUNARI

Agravante/recorrente

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital nos termos do art. 256, § 3º, do CPC diante de diligências infrutíferas e mudança de endereço
  2. 2 Exequibilidade de duplicata sem aceite nos termos do art. 15, II, da Lei nº 5.474/1968 quando instruída com protesto, notas fiscais e comprovante de entrega
  3. 3 Aplicabilidade do art. 662 do Código Civil para invalidar recibos assinados por terceiros