RHC 224592 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ELEANDRO FERREIRA DE GODOI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (HC n. 0734026-40.2025.8.07.0000). Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 288, parágrafo único, 157, § 2º, I, II e V, e 159, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 19/12/2003, e o processo foi suspenso em 25/ 6/2004, após o paciente ser citado por edital e não apresentar resposta, sendo decretada sua revelia. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 611): HABEAS CORPUS. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL EMENTA. PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. NULIDADES DA CITAÇÃO POR EDITAL E DO RECONHECIMENTO FOTOGRAFICO REJEITADAS. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. DENUNCIA. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA E CARATER GENÉRICO. NÃO OCORRENCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA EM AMBAS AS AÇÕES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de julgamento conjunto de dois apresentados pela defesa do réu contra decisões habeas corpus da origem que decretaram/mantiveram a sua prisão preventiva pelas supostas práticas dos crimes previstos nos arts. 288, parágrafo único, 157, §2º, I, II e V e art. 159, todos do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há múltiplas questões em discussão: (i) apurar se ocorreu vício na citação editalícia em razão da não exaustão das diligências para localização do acusado; (ii) examinar se incide a prescrição da pretensão punitiva estatal; (iii) averiguar se o procedimento de reconhecimento fotográfico observou os parâmetros estabelecidos no art. 226 do Código de Processo Penal; (iv) aferir a existência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal; (v) verificar se a peça acusatória padece de inépcia por genericidade; (vi) analisar se configurado o cerceamento do direito de defesa em virtude do indeferimento de diligências probatórias requeridas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação por edital é medida excepcional e somente será utilizada quando o não for possível a citação pessoal do réu, na forma do art. 361 do CPP. 3.1. Segundo a jurisprudência desta Turma e do STJ, não há obrigação legal para a realização de outras diligências para localizar o réu, como consultas aos órgãos públicos, quando não houver qualquer expectativa de êxito. Precedentes. 3.2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o não é a via adequada para a análise aprofundada do habeas corpus esgotamento de meios de localização do paciente. Precedentes do STJ.3.3 Consoante a Súmula 352 do STF: " É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição, o que não é a hipótese dos autos." 4. Nos termos da Súmula 415 do STJ, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. 4.1. Na situação posta, não se verificou a ocorrência da prescrição diante da suspensão do processo previamente ordenada, na forma do art. 366 do CPP e, assim, rejeita-se o pedido. 5. O reconhecimento por fotografia observou os parâmetros do art. 226 do CPP, sendo que o paciente foi identificado a partir da prévia descrição fornecida por uma das vítimas e após a apresentação de imagens entre indivíduos com características semelhantes e, assim, deve ser reputado válido. 5.1. As questões postas relacionadas a supostas contradições no depoimento da vítima demandam análise aprofundada dos fatos, o que é inviável na via excepcional do . habeas corpus 6. O art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal, determina a rejeição da peça acusatória, seja ela denúncia ou queixa, quando ausente justa causa ao exercício da ação penal. 6.1. A justa causa está relacionada à existência de lastro mínimo probatório para que o juiz receba a peça acusatória, o que está presente no caso ora tratado, em que uma das vítimas expressamente reconhece o paciente como um dos responsáveis por mantê-la em cativeiro durante o roubo a uma agência bancária. 6.2. Estando a denúncia lastreada de narrativa clara e coerente , apontando o período em que os supostos fatos criminosos ocorreram, bem como pormenorizando a conduta aparentemente praticada pelo acusado, deve ser mantido o entendimento que a recebeu. 7. Ao Poder Judiciário cabe o dever constitucional de apreciar lesão ou ameaça a direito das partes (art. 5º, XXXV, da Constituição da República), devendo a parte interessada, ao fundamentar o seu pedido, comprovar a presença de resistência injustificada da pessoa jurídica no fornecimento das informações que entende relevante para causa de seu interesse. 7.1. Não há o que se falar em cerceamento de defesa se as provas almejadas podem ser obtidas extrajudicialmente pela parte interessada junto as operadoras de telefonia e instituições financeiras com as quais o paciente tinha relacionamento à época dos fatos, somente sendo cabível a intervenção judicial quando demonstrada a injusta resistência no fornecimento das informações. 7.2. Inexistindo a demonstração do prejuízo, não há o que se falar em nulidade, conforme princípio do "pas de nullité sans grief". 8. Para a decretação da prisão preventiva, a jurisprudência entende que é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, sendo exigido, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 8.1. No caso, o paciente está com mandado de prisão em aberto há mais de vinte anos e está, até o presente momento, evadido do distrito da culpa (foragido), sendo necessária a sua segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO 9. Habeas Corpus conhecidos. Ordem denegada em ambas as ações. No presente recurso, a defesa aduz, em síntese, que a citação por edital é nula, pois o recorrente estava preso desde fevereiro de 2004 em estabelecimento penitenciário estadual, sendo descabido considerá-lo em local incerto e não sabido. Alega que, diante da nulidade da citação, não poderia ter sido decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional com base no art. 366 do CPP, de modo que, desde o recebimento da denúncia em 19/12/2003, já teria transcorrido o prazo prescricional de 20 anos, nos termos do art. 109, I, do Código Penal, com a consequente extinção da punibilidade. Argumenta, ainda, que o único elemento probatório contra o recorrente seria o reconhecimento fotográfico realizado de forma irregular, sem observância das formalidades previstas no art. 226 do CPP, especialmente pela ausência de prévia descrição e apresentação do suspeito ao lado de pessoas com características semelhantes. Ressalta que a denúncia é inepta e desprovida de justa causa, uma vez que não haveria individualização suficiente da conduta do recorrente, tampouco elementos probatórios idôneos que sustentem a imputação penal. Aduz cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de diligências essenciais, como a expedição de ofícios a instituições bancárias e de telefonia, que poderiam comprovar a inexistência de vínculo do recorrente com os fatos narrados na denúncia. Por fim, salienta a ilegalidade e desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva do recorrente. Diante disso, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva e a suspensão imediata da ação penal n. 0020525-48.2011.8.07.0001. No mérito, pugna pela concessão da ordem para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e, por conseguinte, reconhecer a ausência de justa causa para a ação penal. Em caso de entendimento diverso, que seja declarada a nulidade da citação por edital e, em decorrência, que seja extinta a punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva. Ainda subsidiariamente, que seja reconhecida a inépcia da denúncia, com o trancamento da ação penal e, superadas as teses anteriores, que seja reconhecido o cerceamento de defesa. Em qualquer das hipóteses, que seja revogada a prisão preventiva do paciente. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 803/807). Prestadas as informações (e-STJ fls. 812/868), o Ministério Público Federal se manifestou nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 868/869): RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 157, § 2º, I, II E V E ART. 159, CAPUT, C.C. OS ARTS. 29 E 69, TODOS DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E, EM CONSEQUÊNCIA, O RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ANÁLISE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL INCABÍVEL NOS ESTREITOS LIMITES DE COGNIÇÃO DO HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 351 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIGIDEZ DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ATO REALIZADO CONFORME O ART. 226 DO CPP. INDÍCIO SUFICIENTE DE AUTORIA. JUSTA CAUSA SUFICIENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E POR FALTA DE JUSTA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE RESERVADA AOS CASOS DE INVIABILIDADE MANIFESTA DA ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA IN CASU. FATO TÍPICO ADEQUADAMENTE DESCRITO NA DENÚNCIA. EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP RESPEITADAS. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE O JUIZ INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS (ART. 400, § 1º, DO CPP). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E FALTA DE PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO CAUTELAR. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AGENTE QUE, REITERADAMENTE, COMETE CRIMES DE IGUAL NATUREZA. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. É o relatório. Decido. Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP. Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Busca a defesa, no presente writ, a) declaração da nulidade do reconhecimento fotográfico e, por conseguinte, reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal; b) em caso de entendimento diverso, declaração da nulidade da citação por edital e, em decorrência, da extinção da punibilidade do paciente pela prescrição da pretensão punitiva; c) reconhecimento da inépcia da denúncia, com o trancamento da ação penal; d) reconhecimento do cerceamento de defesa, pois indeferidas diligências essenciais, como a expedição de ofícios a instituições bancárias e de telefonia e e) em qualquer das hipóteses, que seja revogada a prisão preventiva do paciente. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o acusado não pode ser condenado com base apenas em eventual reconhecimento falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades legais, as quais constituem, em verdade, garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. No entanto, é possível que o julgador, destinatário das provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato do reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação, não se pode olvidar que vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre convencimento motivado. Assim, "diante da existência de outros elementos de prova, acerca da autoria do delito, não é possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório, devendo o magistrado de origem analisar o nexo de causalidade e eventual existência de fonte independente, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal" (HC 588.135/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). Com efeito, o Magistrado não está comprometido com qualquer critério de valoração prévia da prova, mas livre na formação do seu convencimento e na adoção daquele que lhe parecer mais convincente. Assim, permite-se que elementos informativos de investigação e indícios suficientes sirvam de fundamento ao juízo, desde que existam, também, provas produzidas judicialmente. Ou seja, para se concluir sobre a veracidade ou falsidade de um fato, o juiz penal pode se servir tanto de elementos de prova - produzidos em contraditório - como de informações trazidas pela investigação. Na hipótese dos autos, a Corte local, ao analisar a alegação defensiva, registrou (e-STJ fls. 845): Acerca da nulidade do reconhecimento fotográfico do paciente, prevê o art. 226 do CPP que: Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Parágrafo único. O disposto no n o III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento. .. . No caso tratado, ELEANDRO foi reconhecido pela vítima Beatriz Lino, que o descreveu como a pessoa que a conduziu de um imóvel menor para o outro maior no local do cativeiro. Neste Auto de Reconhecimento de Pessoa, a autoridade policial, após prévia descrição da pessoa indicada ("pessoa do sexo masculino, compleição física médio, cor branca, altura aproximada 1,70, cabelos pretos, idade aproximada de 25 a 30 anos", exibiu fotografias de várias pessoas com as características por ela citadas, sendo registrado que ela reconheceu "com segurança e destreza" o ora paciente em uma dessas fotografias (ID. 42975908, p. 12), o que, em princípio, atende as regras do art. 226 do CPP, conforme entendimento desta Corte: .. . Neste ponto, a apuração mais aprofundada da tese de legalidade deste reconhecimento fotográfico - ou seja, se há contradições no depoimento da vítima ou supostos vícios neste ato - demanda incursão fática nos autos de origem, o que é vedado na via restrita desta ação constitucional. Nesta linha: .. . Como visto, pela leitura dos excertos acima transcritos, verifica-se que o Tribunal de origem consignou que, do que se extrai do Auto de Reconhecimento de Pessoa, foram observadas as diretrizes do art. 226 do CPP por ocasião do reconhecimento de pessoa na fase do inquérito, pois a autoridade policial, após prévia descrição da pessoa indicada ("pessoa do sexo masculino, compleição física médio, cor branca, altura aproximada 1,70, cabelos pretos, idade aproximada de 25 a 30 anos", exibiu fotografias de várias pessoas com as características por ela citadas, sendo registrado que ela reconheceu "com segurança e destreza" o ora paciente em uma dessas fotografias (e-STJ fl. 845). Acrescentou ainda que apuração mais aprofundada sobre a legalidade do reconhecimento fotográfico demanda incursão fática nos autos de origem, o que é vedado em sede de habeas corpus. De tal modo, deve prevalecer a conclusão esposada pela Corte de origem, pois alcançar entendimento diverso ensejaria indevido revolvimento fático-probatório, vedado na presente via. Com efeito, considerando que os pormenores do caso somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados sobre o contexto da busca domiciliar, mostra-se prematuro o acolhimento de invalidação da prova produzida. No que se refere à nulidade da citação por edital e conseguinte reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, o Tribunal local assim decidiu (e-STJ fls. 843/845): Em relação a primeira das alegações (nulidade da citação por edital), dispõem os arts. 361 e 366 do CPP que: Art. 361. Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias. Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996). Dito isto, é entendimento pacífico nesta Corte de que o esgotamento dos meios necessários à localização do acusado ocorre pela realização de diligência no endereço constante dos autos, não havendo qualquer obrigação legal na realização de outras, como consultas aos órgãos públicos, mormente quando inexistente qualquer expectativa de êxito. Neste sentido: HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. MESMO CONTEXTO JURÍDICO DO DECRETO PRISIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, o esgotamento dos meios necessários à localização do acusado ocorre pela realização de diligência no endereço constante dos autos, não havendo qualquer obrigação legal na realização de outras, como consultas aos órgãos públicos, mormente quando inexistente qualquer expectativa de êxito. Tese de nulidade da citação por edital rejeitada. (..) 5. Habeas Corpus admitido. Ordem denegada. (Acórdão 1774016, 0741531-53.2023.8.07.0000, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CRIMINAL, DJe: 30/10/2023). Ademais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus não é a via adequada para a análise aprofundada do esgotamento de meios de localização do paciente, veja-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 6. A citação por edital foi considerada válida, pois foram realizadas tentativas de citação pessoal e o agravante se encontrava em local incerto e não sabido, justificando a citação por edital conforme o art. 366 do Código de Processo Penal. 7. O habeas corpus não é a via adequada para análise aprofundada do esgotamento de meios de localização do paciente. (..) 8. Agravo não provido. (AgRg no HC n. 835.055/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 30/6/2025). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL. AUTORIA NÃO DISCUTÍVEL VIA WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. TRANSPORTE TRANSNACIONAL DE MAIS DE 1 TONELADA DE COCAÍNA. PILOTO DE AERONAVE. CONTEMPORANEIDADE. FUGA. CRIME PERMANENTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRESO EM OUTRO PAÍS POR CRIME LÁ COMETIDO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATIPICIDADE. SUPRESSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. (..) 8. É inviável o exame do pedido de reconhecimento da nulidade da citação do agravante por edital, ao argumento de que o Juízo de primeira instância não teria esgotado todas as possibilidades de localizar o citando, pois a análise da matéria exigiria dilação probatória, o que é incompatível com o rito do habeas corpus. (..) 10. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no RHC n. 210.821/MT, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 16/6/2025). Como se não bastasse, a súmula 351 do STF dispõe que:" É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição". No presente caso, verifico que o paciente encontrava-se preso em São Paulo, ou seja, em outra unidade da federação, de modo que, não se pode exigir que o juiz do Distrito Federal diligenciasse nos sistemas penitenciários de todas as unidades da federal. Seguindo, quanto a alegação de prescrição, verifico que o réu foi acusado da suposta prática dos crimes constantes no arts. 288, parágrafo único (pena máxima de 3 anos) 157, §2º (pena máxima de 10 anos) e 159 (pena máxima de 15 anos). Dito isto, observo que os supostos fatos ocorreram nos dias 15 e 16 de outubro de 2001, tendo a denúncia sido recebida em 19/12/2003, instante em que foi reiniciada a contagem da prescrição (art. 117, I, e §2º do Código Penal). O paciente ELEANDRO FERREIRA DE GODOI não foi encontrado pelo juízo singular, foi citado por edital e não compareceu em juízo, acarretando na ordem de suspensão do processo em 25/06/2004 (ID. 202834480, p. 02 da origem), quando já passados 05 meses do recebimento da denúncia. Este prazo permaneceu suspenso por 20 (vinte) anos, por força do tempo máximo da pena cominada ao delito previsto no art. 159 do Código Penal (art. 109, I, do Código Penal), retomando o curso do prazo prescricional apenas em 25/06/2024, na forma da Súmula 415 do STJ, verbis: Súmula 415 do STJ. O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada Portanto, neste momento, não há o que se falar em extinguir o feito, por não se verificar a prescrição no caso concreto. O Tribunal local assentou que a citação do réu deve ser feita no endereço constante dos autos, não se impondo a realização de diligências a fim de localizá-lo, caso não achado no endereço declinado. Assim, não encontrado o réu pessoalmente no endereço que havia informado, foi determinada sua citação por edital, sem que daí se extraia qualquer ilegalidade. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus, nem constatou ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. O paciente é acusado dos crimes de roubo qualificado e tentativa de roubo, além de crime sexual, com citação por edital após não ser encontrado em seu endereço. 2. O juiz de primeiro grau esclareceu que a citação por edital ocorreu após tentativas infrutíferas de citação pessoal no endereço fornecido pelo agravante durante a fase investigativa, quando ainda não havia acusação formal. 3. O Ministério Público Federal sustentou a validade da citação por edital, uma vez que foram realizadas tentativas de localização do paciente, que se encontrava em local incerto e não sabido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital do agravante é nula por falta de diligências suficientes para localizar seu endereço atualizado. III. Razões de decidir 5. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 6. A citação por edital foi considerada válida, pois foram realizadas tentativas de citação pessoal e o agravante se encontrava em local incerto e não sabido, justificando a citação por edital conforme o art. 366 do Código de Processo Penal. 7. O habeas corpus não é a via adequada para análise aprofundada do esgotamento de meios de localização do paciente. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A citação por edital é válida quando demonstradas tentativas infrutíferas de citação pessoal e o réu se encontra em local incerto e não sabido. 2. O habeas corpus não é a via adequada para análise aprofundada do esgotamento de meios de localização do paciente". (AgRg no HC n. 835.055/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) Ademais, destacou o enunciado da Súmula 351 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição e informou que o paciente, ao tempo de sua citação, integrava o sistema prisional de São Paulo, não sendo de se impor ao juiz do Distrito Federal que diligenciasse sua localização. Assim, verifica-se que correta a citação por edital. Imputa-se ao paciente os crimes previstos no art. 288, parágrafo único; 157, § 2º, do CP e 159, todos do CP. Aos referidos delitos comina-se, respectivamente, as penas máximas de 3, 10 e 15 anos, cuja pena máxima do delito mais grave, de 15 anos, prescreve em 20 anos, nos termos do que dispõe o art. 109, I, do CP. Os fatos praticados pelo paciente ocorreram nos dias 15 e 16/10/2001 e o recebimento da denúncia data de 19/12/2003, quando interrompida a contagem do prazo prescricional. Citado por edital, não compareceu em juízo, o que ensejou a suspensão do processo em 25/6/2004, pelo prazo máximo de 20 anos, considerando a pena cominada ao crime do art. 159 do CP. De tal modo, o curso do prazo prescricional foi retomado em 25/6/2024, consoante enunciado da Súmula 415 do STJ, segundo o qual O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada, afastando-se, assim, no caso, a tese de prescrição da pretensão punitiva. Como é de conhecimento, o encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que "o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 43.659/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014). Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, geralmente, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus. Extrai-se da denúncia seguinte narrativa dos fatos (e-STJ fls. 381/383): .. Os denunciados, em período oque antecedeu às ações delituosas adiante descritas associaram-se, em bando, para o cometimento de crimes. O grupo criminoso, organizado e dirigido por José Reinaldo Giroti e Odlavson Gelain, reunia-se com a frequência necessária na residência da última denunciada, Eliane Sousa Araújo, onde eram estocadas as armas, dentre as quais submetralhadoras, fuzis, pistolas automáticas com silenciadores e miras a laser, e guardados os veículos utilizados para a prática dos delitos. Em uma dessas reuniões, acertaram os denunciados a subtração de valore depositados no Banco Regional de Brasília - BRB, cuja ação seria levada a efeito com o emprego de armas de fogo. Após o detalhado planejamento, no dia 15 de outubro de 2001, por volta das 18:00 horas, no estacionamento da SQN 407/408, em frente PA Igreja Batista, Jose Reinaldo Giroti, juntamente com Carlos Alberto de Andrade, vulgo "Body Glove", já falecido, de armas em punho, todos em conluio e cientes da ilicitude de seus atos, com unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, para proveito de todos os denunciados, provaram a liberdade, mediante sequestro e cárcere privado, Laécio Barros Júnior, gerente do BRB, sua esposa Alda Eloina Fonseca, e suas filhas Thaísa e Laís, levando-os para o imóvel localizado no Setor de Mansões Park Way - SMPW, Quadra 03, Conjunto 03, Casa 06, imóvel esse por eles invadido para ser utilizado como local de cativeiro. Nessa mesma data, por volta de 21:00 horas, Marcelo da Silva Soares, Luciano Luz Santos, Geraldo Santiago Conceição Filho e Carlos Fernando de Sousa, privaram de suas liberdades, sequestrando e mantendo em cárcere privado, mediante grave ameaça consistente na utilização de armas de fogo, o tesoureiro Benedito Sérgio Lino, Beatriz Lino e Luiza Loureiro de Lara Lino, que se encontravam na residência situada na QNL 02, Conjunto "G", Casa 18, Taguatinga Norte-DF, e que foram levados para o mesmo cativeiro. Dando continuidade à empreitada criminosa, por volta das 22:30 horas, José Reinaldo Giroti, José Carlos Rabelo e Carlos Alberto de Andrade (falecido) e outros dois denunciados, privaram de suas liberdades, sequestrando e mantendo em cárcere privado, mediante grave ameaça consistente na utilização de armas de fogo, o supervisor do BRB Antônio César de Oliveira Carneiro, esposa e filhos, os quais se encontravam em sua residência situada na 2ª Avenida, Bloco 1380, Lote 01, Núcleo Bandeirante-DF, levando-os para o referido local de cativeiro. No dia seguinte, 16 de outubro, por volta das 06:00 horas, os denunciados José Reinaldo Giroti, José Carlos Rabelo, Carlos Alberto de Andrade (falecido), Marcelo da Silva Soares, vulgo "Buguelo", Odlavson Gelaisn e Marcel Aparecido da Silva, conduziram Laécio, Benedito e Antônio do cativeiro à Agência JK do Banco de Brasília - BRB, localizada no Setor Comercial Norte, Quadra 01, Bloco "c", Módulo "b", Edifício Brasília Trade Center, onde, todos fortemente armados, previamente ajustados, de comum acordo e cientes da ilicitude praticada, e após renderem os funcionários do estabelecimento bancário, já sabendo a senha do alarme e o segredo do cofre obtidos na madrugada mediante ameaça de morte aos familiares de Laécio Barros Júnior, Benedito Sérgio Lino e Antônio César de Oliveira Carneiro, subtraíram, em proveito do grupo, e mediante grave ameaça de morte aos funcionários rendidos no banco e aos familiares dos mesmos no cativeiro, grande quantia em moeda nacional e estrangeira - aproximadamente R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) - cheques de viagem, jóias, pedras preciosas e outros bens especificados na ocorrência policial, valores e objetos estes pertencentes a inúmeras pessoas descritas em auto próprio, objetos que constavam do cofre do estabelecimento bancário, inclusive cofres de aluguel, bem como um revólver calibre 38, marca Taurus, n. de série PJ 26102, pertencente à empresa Condeferal Vigilância e Transporte de Valores Ltda. Os denunciado Luciano Luz Santos, Eleandro Ferreira de Godoi, Carlos Fernando de Sousa e Luciano Castro de Oliveira se encarregaram de vigiar as vítimas no cativeiro e Geraldo Santiago Conceição Filho, todos fortemente armados, incumbiu-se de vigiar os familiares de Benedito Sérgio Lino. As vítimas foram liberadas do cativeiro por volta das 11:00 horas do dia 16 de outubro. Por sua vez, a denunciada Eliane Sousa Araújo aderiu à conduta do grupo, consciente da ilicitude perpetrada, prestando todo apoio logístico na empreitada criminosa, instalando em sua residência uma verdadeira central telefônica, providenciando a feitura de documentos falsos aos integrantes do grupo, e fornecendo sua residência como ponto de apoio, reuniões do bando, inclusive para a guarda de armamentos e local de pernoite do dia 15 para o dia 16 de outubro par alguns dos denunciados. Em sua residência o produto da subtração foi dividido, recebendo a mesma algumas jóias, cheques de viagem e a quantia aproximada de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cabendo a mesma a queima de todas as embalagens das jóias. Relativamente à tese de ausência de justa causa, por inépcia da denúncia, a Corte de origem, afastando-a, fundamentou (e-STJ fls. 846/847): Em relação aos pedidos de reconhecimento de ausência de justa causa para a ação penal e de seu caráter genérico, prescreve o art. 395, III, do CPP que a denuncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal, sendo que a justa causa está relacionada à existência de lastro mínimo probatório para que o juiz receba a peça acusatória. A denúncia deve ser rejeitada quando não vier sustentada em um mínimo suporte probatório, sob pena de se admitir a instauração de ação penal temerária. Sobre o tema, as lições de Renato Brasileiro (Manual de processo penal: volume único 8ª. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. p.1404): "A nosso ver, pelo menos para os fins do art. 395, inciso III, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar. " .. . Neste ponto, diz o art. 41 do CPP: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Na espécie, a denúncia expõe que o paciente ELEANDRO, junto com outros indivíduos, atuou diretamente para restringir a sua liberdade. Já em depoimento prestado na fase inquisitiva, uma das testemunhas é clara e segura ao afirmar que ele, em especial, foi o responsável por conduzi-la de um lugar para o outro na região do cativeiro, enquanto os demais comparsas cometiam o roubo contra uma agência do BRB. Logo, a denúncia narra objetivamente qual o comportamento criminoso do paciente e contém elemento probatório mínimo apto a instauração da ação penal. Se o paciente esteve ou não em Brasília à data do crime é questão controvertida e deve ser objeto de dilação probatória, não sendo possível a sua análise por meio desses habeas corpus, razão pela qual essas alegações devem ser rejeitadas. Como visto, não há se falar em ausência de justa causa nem em atipicidade da conduta, porquanto devidamente delineada a participação do recorrente nos fatos imputados, identificand o-se não apenas a materialidade mas igualmente os indícios suficientes de autoria. Constata-se, portanto, que os elementos trazidos aos autos são suficientes para dar início à ação penal. Dessa forma, revela-se prematuro o trancamento da ação penal neste momento processual, devendo as teses defensivas ser melhor examinadas ao longo da instrução processual, que é o momento apropriado para se fazer prova dos fatos, uma vez que não se revela possível, em habeas corpus, afirmar que os fatos ocorreram como narrados nem desqualificar a narrativa trazida na denúncia. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CACHOEIRA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. EVENTUAL FALHA OCORRIDA NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO MACULA A AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO REFERENTE ÀS ALEGAÇÕES DA DEFESA PRÉVIA. DECISÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP. 2. Nos crimes de autoria coletiva não é necessária a individualização meticulosa da conduta de cada corréu, sendo que no decurso da instrução será apurada a atuação de cada agente na empreitada delituosa. 3. De outra parte, o julgado atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da persecução criminal, não se cogitando de afastar a justa causa. Assim, qualquer conclusão no sentido de inexistência de prova apta para embasar o ajuizamento da ação penal demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus. 4. Ressalte-se que será sob o crivo do devido processo legal, no qual são assegurados o contraditório e a ampla defesa, em que o ora recorrente reunirá condições de desincumbir-se da responsabilidade penal que ora lhe é atribuída. 5. "A orientação desta Corte preconiza que "eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial." (AgRg no AREsp 898.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018)" (AgRg no AREsp 1.489.936/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 6/4/2021). 6. "A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Logo, não há como reconhecer nulidade na decisão que, ao receber a denúncia, adotou fundamentação sucinta, como no caso dos autos, notadamente porque expressamente consignado estarem presentes os requisitos do art. 41 do CPP, com o destaque de não ser o caso de rejeição da denúncia conforme o art. 395 do mesmo dispositivo legal" (AgRg no HC 535.321/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/3/2020). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 145.278/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA APÓCRIFA. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES À PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAS. PLEITOS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PARECER ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. O trancamento de inquérito policial ou ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e indícios de autoria. 2. Hipótese em que consta das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau que a denúncia anônima, realizada por escrito, foi acompanhada de suficientes elementos de informação, capazes de subsidiar a instauração do inquérito policial, de modo que alcançar conclusão inversa demandaria reexame de provas, inviável na via eleita. 3. O mesmo se pode afirmar quanto às alegações de ausência de justa causa e atipicidade da conduta, porquanto, para acolher as demais alegações do recorrente, todas no sentido de que ele não teria contribuído de forma alguma para os supostos fatos delituosos em apuração, seria necessário o reexame fático-probatório. Parecer no mesmo sentido e acolhido. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 144.362/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Ademais, conforme relatado, a defesa se insurge contra o indeferimento de prova por ela requerida. Contudo, como é de conhecimento, o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que ele é o destinatário da prova. De fato, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tendo em vista que o magistrado é o destinatário da produção probatória, não se vislumbra violação à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal no indeferimento de provas que se reputam prescindíveis para o deslinde da controvérsia". (AgRg no RHC n. 133.558/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/6/2021.) A Corte local considerou não haver cerceamento de defesa, uma vez que (e-STJ fls. 847/849): Adiante, a defesa sustenta que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas que entende como essenciais ao deslinde da controvérsia. Cita, para este fim, as negativas de expedição de ofícios a empresas de telefonia, instituições bancárias e Varas de Execuções Criminais de São Paulo. Neste ponto, expos a autoridade coatora: (..) Do pedido defensivo de expedição de ofícios às instituições bancárias, às empresas de telefonia móvel e às Varas de Execuções Criminais de São Paulo O pedido não comporta deferimento. Com efeito, o Poder Judiciário não é órgão de investigação. Como é sabido, o Poder Judiciário só deve intervir em caso de Reserva de Jurisdição. Note-se que o Poder Judiciário não deve intervir na produção de provas - tanto para a acusação quanto para a defesa. No caso dos autos, a Defesa Técnica não comprovou que buscou produzir a prova e não obteve êxito sob a negativa de reserva de jurisdição. E mais, a Lei de Acesso à Informação (art. 21), afasta qualquer dúvida no sentido de que a parte ou seu advogado poderá ter acesso à informação necessária, já que "não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso". Neste diapasão, a produção de provas pela parte e pelo advogado assume grande relevo. Confira-se: .. na investigação defensiva, que se desenvolve totalmente independente da investigação pública, cabe ao defensor traçar a estratégia investigatória, sem qualquer tipo de subordinação às autoridades públicas, devendo apenas respeitar os critérios constitucionais e legais de obtenção de prova, para evitar questionamentos acerca da sua licitude e do seu valor .. (MACHADO, 2009, p. 32). Não é demasiado lembrar que o Provimento n. 188/2018, da Ordem dos Advogados do Brasil "regulamenta o exercício da prerrogativa profissional do advogado de realização de diligências investigatórias para instrução em procedimentos administrativos e judiciais". O provimento é claro e contundente no sentido de orientar o advogado a tutelar o direito de seu cliente, pois não deve mais ter posição passiva na lide, deve agir para fazer valer o direito em litígio, no caso, produzir as provas sem reserva de jurisdição. Ora, as providências pleiteadas pela Defesa Técnica não demandam intervenção judicial, pois não se tratam de medidas sujeitas à reserva de jurisdição, sendo possível ao denunciado e seu advogado, mediante solicitação administrativa e apresentação de documentos, obter diretamente as informações junto às empresas de telefonia, instituições financeiras e Varas de Execuções Penais. O Poder Judiciário, como já alinhavado acima, não deve ser acionado para a prática de atos que podem ser realizados pela própria parte. Assim, cabe à Defesa Técnica realizar as diligências requeridas e, apenas em caso de negativa das instituições, requerer ao Poder Judiciário as providências necessárias ao seu cumprimento. (..)". A despeito dos argumentos da defesa, entendo que a decisão está correta. Ao Poder Judiciário cabe o dever constitucional de apreciar lesão ou ameaça a direito das partes (art. 5º, XXXV, da Constituição da República), devendo a parte interessada, ao fundamentar o seu pedido, comprovar a presença de resistência injustificada da pessoa jurídica no fornecimento das informações que entende relevante para causa de seu interesse. Ademais, "o indeferimento de diligências pela autoridade judicial, quando fundamentado e justificado pela fase processual, não configura, por si só, cerceamento de defesa, sobretudo quando não há demonstração de prejuízo concreto." (Acórdão 2019997, 0720572-90.2025.8.07.0000, Relator: CRUZ MACEDO, 3ª TURMA CRIMINAL, DJe: 20/07/2025). Na hipótese, a defesa não comprovou que tentou obter esses dados perante a operadora de telefônica com a qual o paciente tinha relação jurídica; aliás, sequer apontou com qual (ou quais) empresas o réu possuía linha telefônica e quais os números destes eventuais terminais. O mesmo raciocínio serve para rejeitar também o pedido para oficiar instituições bancárias. Quanto ao pedido para oficiar a Vara de Execuções Criminais do Estado de São Paulo, essa providência pode ser requerida diretamente - e de forma mais célere - pelos representantes processuais junto àquele Juízo, sem a necessidade de movimentar a limitada máquina judiciária desta Corte para tal fim. Assim, não ficou comprovado qualquer prejuízo a defesa do acusado, devendo a tese de cerceamento de defesa também ser rejeitado. Nesse contexto, verifica-se que o Magistrado de origem indeferiu de forma fundamentada o pedido defensivo de expedição de ofício a instituições bancárias, a empresas de telefonia móvel e à Varas de Execuções Criminais de São Paulo, porquanto não se demonstrou, de forma concreta, sua efetiva imprescindibilidade, uma vez que a defesa não comprovou que tentou obter esses dados perante a operadora de telefônica com a qual o paciente tinha relação jurídica; aliás, sequer apontou com qual (ou quais) empresas o réu possuía linha telefônica e quais os números destes eventuais terminais. O mesmo raciocínio serve para rejeitar também o pedido para oficiar instituições bancárias. .. . Outrossim, no que concerne à expedição de ofício à Vara de Execuções Criminais, fundamentou que essa providência pode ser requerida diretamente - e de forma mais célere - pelos representantes processuais junto àquele Juízo, sem a necessidade de movimentar a limitada máquina judiciária desta Corte para tal fim. Nesse contexto, não há se falar em cerceamento de defesa nem em constrangimento ilegal. Ademais, reverter a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da desnecessidade da prova demandaria indevido revolvimento de fatos e de provas, o que não se admite na via eleita. No mesmo sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, POR 13 VEZES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE ADMISSÃO DE PERITO PARTICULAR COMO ASSISTENTE TÉCNICO. INDEFERIMENTO DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA (ART. 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias assentaram, de forma fundamentada, posicionamento segundo o qual a existência de farto arcabouço probatório amealhado aos autos, tanto documental quanto testemunhal, demonstra material suficiente para a plena formação da convicção do magistrado, quanto às simulações de compras e vendas, de maneira ilegal, de lotes que não pertenciam ao recorrente, revelando-se protelatório o pedido de produção de prova técnica aduzido pela defesa e "desprovido de relevância para a elucidação dos fatos". 3. Verifica-se, portanto, motivação idônea para o indeferimento da diligência, uma vez que pode o juiz indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal). Reverter tal entendimento, no intuito de concluir pela necessidade ou não de produção da prova, demandaria o necessário revolvimento do acervo fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita. 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC n. 166.122/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.) No tocante à prisão preventiva do paciente, o Tribunal de origem, com expressa menção à decisão do magistrado de primeiro grau que a decretou, pontuou (e-STJ fls. 849/851): Superadas estas questões, válido apontar que, para a decretação da prisão preventiva, a jurisprudência entende que é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, sendo exigido, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida (cf. STJ. AgRg no RHC n. 185.746/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 11/10/2023; AgRg no HC n. 760.174/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17/8/2023; dentre outros). Na situação posta, o juízo singular entendeu que: "O denunciado foi investigado e denunciado (PJe n. 0020525-48.2011.8.07.0001) pela suposta prática dos crimes descritos no art. 288, P. Único, art. 157, §2º, I, II e V, art. 159, c/c art. 29, todos do Código Penal. A denúncia foi recebida e foram empreendidos esforços para localizar o denunciado para fins de citação, contudo, certificou-se que o denunciado não foi localizado. Nesse ponto, cumpre ressaltar que, ao revés do alegado pela defesa, não há nulidade do decreto prisional (PJe n. 0020525-48.2011.8.07.0001), pois fundamentada e decretada diante de pleito da Autoridade Policial referendada pelo Ministério Público. A citação do denunciado por edital, ao contrário do alegado pela defesa, cumpriu os requisitos legais e, portanto, não há de se falar em ilegalidade dos atos subsequentes. Ora, há indícios em face do denunciado da prática dos crimes listados na denúncia, pois durante as investigações constatou-se que ELEANDRO reuniu-se com os demais investigados/denunciados, com o propósito de praticar os crimes supramencionados. Trata-se de participação em crimes graves, cometidos mediante grave ameaça e restrição de liberdade das vítimas, por grupo fortemente armado e organizado, cujos integrantes são de alta periculosidade. Nota-se que o denunciado não localizado durante a investigação, tanto é que foi qualificado indiretamente. É de bom alvitre pontuar que durante as investigações a Autoridade Policial pontuou que o denunciado estava em liberdade e foragido. Assim, o pedido de prisão preventiva foi requerido pela Autoridade Policial, com referendo do Ministério Público, em razão da sua alta periculosidade e envolvimento em outros delitos exercidos com violência ou grave ameaça em diversos Estados da Federação, como forma de resposta à sociedade que enfrentava verdadeira onda de crimes violentos. Em sua representação, a Autoridade Policial argumenta que .. a materialidade do delito está sobejamente comprovada, fato que, aliado aos fortes indícios de autoria fornecidos pelo conjunto produzido durante as investigações, além das informações que os representados são sujeitos dados à prática de crimes tipificados nos arts. 159 e 157 e seus parágrafos, caracterizam sobremaneira o fummus boni iuris e o periculum libertatis, estes requisitos ensejadores da prisão temporária elencados pela lei 7960/89, em seu art. 1º, inciso III, a qual disciplina a concessão dessa medida cautelar .. . Ante a existência de indícios suficientes de participação do denunciado no crime apurado, bem como a prova irrefutável da existência dos crimes, a prisão preventiva foi decretada nos seguintes termos: .. Os pressupostos para decretação da prisão preventiva dos acusados estão presentes, eis que a existência dos crimes narrados na denúncia está devidamente demonstrada, e há indícios suficientes da participação dos acusados, especialmente em face das conversas telefônicas interceptadas com autorização judicial, dos reconhecimentos, por parte das vítimas, e também das impressões digitais colhidas no local do crime. Tratam-se, no caso, de crimes graves, cometidos com grave ameaça e restrição da liberdade de um grande número de vítimas, por um bando fortemente armado e organizado, com integrantes de alta periculosidade. Crimes como o roubo à agência do BRB, narrado nestes autos, vêm atemorizando cada vez mais a população da capital do país, estando a exigir severas medidas de contenção , e a prisão preventiva dos denunciados se justifica diante da gravidade dos crimes e do clamor da sociedade, como medida para assegurar a ordem pública. No mais, os acusados, ao que consta, também não possuem residência fixa nem possuem qualquer vínculo com o distrito da culpa, sendo a custódia necessária também para conveniência da instrução criminal garantia da aplicação da lei penal .. . Analisando os fatos narrados nos autos, em confronto com a decisão que decretou a segregação cautelar, constata-se que a prisão cautelar deve ser mantida. Com efeito, verifica-se que a prisão cautelar do denunciado foi decretada sob o fundamento da necessidade para a Garantia da Ordem Pública (em tese praticou crime grave e estava foragido e constava em sua FAP anotações de outros crimes graves). Assim, observou-se que os fatos aqui apurados não foram os únicos delitos praticados pelo denunciado. A reiteração delitiva foi amplamente demonstrada, em especial pela informação trazida pela própria defesa, segundo a qual o denunciado encontrava-se detido em São Paulo, pela prática de crimes igualmente cometidos com emprego de violência e grave ameaça. Não obstante, em que pese tenham sido empreendidos esforços para localizar o denunciado, não se teve notícias de seu paradeiro por mais de vinte anos. Tal fato, somado à ausência de vínculos do denunciado com o Distrito Federal traz insegurança quanto ao seu comparecimento aos atos processuais e colaboração com a instrução processual. Ademais, embora a defesa alegue ausência de contemporaneidade, ressalta-se que tal requisito diz respeito ao lapso temporal transcorrido entre a conduta criminosa investigada e o deferimento da medida e não de seu efetivo cumprimento. Verifica-se, portanto, que a medida cautelar foi deferida diante da presença dos requisitos legais, inclusive a contemporaneidade entre os fatos e o deferimento da medida. Desta feita, a alegação defensiva não prospera. Ora, da data em que foi decretada a prisão preventiva do denunciado até a presente data, constata-se que inexiste qualquer alteração no suporte fático que justifique a soltura do denunciado. Pelo contrário, os fundamentos se reforçam e justificam a manutenção da segregação do denunciado, pois está foragido, nascendo outro motivo para se manter o decreto de prisão, qual seja, a garantia da aplicação da Lei Penal. Com efeito, há nos autos prova da materialidade e indícios de autoria. Ressalta-se que, trabalho lícito e residência fixa não possuem o potencial de impedir a custódia cautelar, quando presentes seus pressupostos e fundamentos, diante de provas da existência do crime, de indícios suficientes de envolvimento do denunciado e para se evitar frustração da aplicação da lei penal, bem como por conveniência da instrução criminal. Por fim, considerando que estão presentes os pressupostos fáticos e normativos que autorizam e impõem a medida de segregação em virtude da gravidade concreta do delito, não há que se falar na aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, pois não são suficientes e eficazes, sendo necessária a pronta e rápida resposta Estatal por meio de seus mecanismos de persecução penal. Neste sentido, o feito está em crise de instância pela não localização do denunciado há mais de 20 (vinte) anos. Assim, desde o início do feito não foi possível encerrar a instrução, ou seja, nasce outro motivo para o encarceramento, qual seja, conveniência da instrução criminal. No mesmo sentido, como já dito, desde o início do feito não foi possível julgar o caso, ou seja, nasce outro motivo para o decreto da prisão preventiva, qual seja, a garantia da aplicação da Lei Penal - que até o momento não foi aplicada. Cumpre ainda ressaltar que no bojo dos autos principais a formação da culpa está nos termos da legislação adjetiva - não havendo nulidades a sanar - e conforme alinhavado acima, a segregação cautelar ainda é necessária para a Garantia da Ordem Pública, para a Conveniência da Instrução Criminal e para a Garantia da Aplicação da Lei Penal. (..)". Da análise deste excerto, evidencia-se que a prisão preventiva fundamenta-se na gravidade concreta do delito, na necessidade de garantir a ordem pública, na conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal. O paciente ELEANDRO FERREIRA DE GODOI possui mandado de prisão em aberto há mais de 20 (vinte) anos, e está, até o presente momento, evadido do distrito da culpa (foragido), o que evidencia a permanência do periculum libertatis, ainda que possua condições pessoais favoráveis, a exemplo de residência fixa ou emprego. Neste sentido: .. . De mais a mais, em razão das circunstâncias apontadas, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP) não se mostram suficientes e adequadas. Por tais razões, deve ser mantida a sua prisão preventiva. Com estas considerações, DENEGO A ORDEM de ambos os Habeas Corpus em favor de ELEANDRO FERREIRA DE GODOI. Como se vê, o decreto de prisão preventiva destacou que verificada a existência da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria, especialmente em face das conversas telefônicas interceptadas com autorização judicial, dos reconhecimentos, por parte das vítimas, e também das impressões digitais colhidas no local do crime. De tal modo, a prisão preventiva foi decretada sob o fundamento da necessidade de garantia da ordem pública, pois praticado crime grave e estava foragido e constava em sua FAP anotações de outros crimes graves). Ademais, verificou-se a reiteração delitiva do paciente. A propósito, "Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015). Ou seja, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). Portanto, mostra-se legítimo, no caso, a manutenção da prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. EMENTA