HC 1003605 - DECISAO

HC 1003605 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 1409780-03.2022.8.12.0000 e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem demonstrou que foram esgotadas diligências para localização do acusado e que a citação por edital foi válida, de modo que a pretensão defensiva demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: JOÃO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Citação Por Edital, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reiteração De Pedido, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Citação Por Edital Prescrição Da Pretensão Punitiva Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reiteração De Pedido Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JOÃO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento dos meios de localização do acusado
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva em razão de citação inválida
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 1409780-03.2022.8.12.0000 e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem demonstrou que foram esgotadas diligências para localização do acusado e que a citação por edital foi válida, de modo que a pretensão defensiva demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.