AREsp 2905918 - DECISAO

AREsp 2905918 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a tese defensiva de que o edital de citação não atendia aos requisitos formais mínimos, omissão que configura negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 619 do CPP; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao...

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Parties
Agravante: EDNILTON CESAR VIEIRA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Vice-Presidente); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Exame De Omissão Apontada Em Embargos De Declaração
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Esgotamento De Diligências, Prequestionamento, Prescrição Da Pretensão Executória, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Citação Por Edital Nulidade Da Citação Negativa De Prestação Jurisdicional Esgotamento De Diligências Prequestionamento +2 more

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Parties

EDNILTON CESAR VIEIRA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Vice-Presidente)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Exame De Omissão Apontada Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento dos requisitos formais do edital de citação
  2. 2 violação do art. 619 do Código de Processo Penal (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 validade da citação por edital após tentativas infrutíferas de localização

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a tese defensiva de que o edital de citação não atendia aos requisitos formais mínimos, omissão que configura negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 619 do CPP; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que analise fundamentadamente a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.