AREsp 2813603 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a citação por edital foi precedida de diligências infrutíferas (certificação do oficial de justiça e pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, eCAC, SERASA EXPERIAN), que a empresa ré não possuía endereço certo e que os...

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Parties
Agravante: B & B PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA; Requerente: GLOBAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial mantido inadmitido
Legal Topics
Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Citação Na Pessoa Do Sócio, Esgotamento De Diligências Para Localização De Endereço (sisbajud, RENAJUD, E CAC, SERASA Experian), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Recursos Especiais/agravo Citação Por Edital Nulidade Da Citação Citação Na Pessoa Do Sócio Esgotamento De Diligências Para Localização De Endereço (sisbajud, Renajud, E Cac, SERASA Experian) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

B & B PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Agravante

GLOBAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL EIRELI

Requerente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital
  2. 2 necessidade ou não de citação na pessoa do sócio/representante legal
  3. 3 exigência de requisição a concessionárias e esgotamento de meios para localização

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente que a citação por edital foi precedida de diligências infrutíferas (certificação do oficial de justiça e pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, eCAC, SERASA EXPERIAN), que a empresa ré não possuía endereço certo e que os documentos juntados apenas demonstravam conhecimento do endereço de um representante, não obrigando a citação pessoal do sócio; além disso, a pretensão de anular a citação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e subsiste fundamento inatacado apto a manter a conclusão, por isso o recurso especial permanece inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial mantido inadmitido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se