HC 1030973 - ACORDAO

HC 1030973 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso em sentido estrito quando não comprovada ilegalidade manifesta; a alegada nulidade da citação por edital deveria ter sido suscitada no momento processual oportuno ou em recurso próprio (art. 571 e art. 581, IV e IX, CPP), não...

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Parties
Agravante/paciente: JOSE CARLOS BISPO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Habeas Corpus) / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Citação Por Edital, Prescrição, Preclusão, Nulidade De Algibeira, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Citação Por Edital Prescrição Preclusão Nulidade De Algibeira Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSE CARLOS BISPO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Habeas Corpus) / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso em sentido estrito para impugnar citação por edital
  2. 2 Se a citação por edital e a consequente suspensão do processo autorizam reconhecimento de prescrição retroativa
  3. 3 Se houve preclusão pela ausência de interposição de recurso em sentido estrito contra a pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso em sentido estrito quando não comprovada ilegalidade manifesta; a alegada nulidade da citação por edital deveria ter sido suscitada no momento processual oportuno ou em recurso próprio (art. 571 e art. 581, IV e IX, CPP), não havendo demonstração de prejuízo ou ilegalidade manifesta e tendo havido preclusão pelo trânsito em julgado da pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus