AREsp 2881493 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno no agravo em recurso especial no qual se discute a obrigatoriedade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos e a concessionárias de serviços públicos para localizar o réu antes da citação por edital, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil. A matéria encontra-se afetada à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1338), os Recursos Especiais 2166983/AP e 2162483/AP, de relatoria do Min. Og Fernandes. Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 623-627 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir do precedente qualificado. Agravo interno de fls. 633-651 prejudicado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA