AREsp 3062186 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (entrave análogo ao enunciado 283/STF) e porque a Corte local decidiu em consonância com jurisprudência consolidada do STJ sobre citação por edital, o que...

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Parties
Agravante: NELSON RAMILLO DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Citação Por Edital, Suspensão Do Processo E Prazo Prescricional, Prescrição, Coação Moral Irresistível (art. 22 Cp), Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Súmulas E Jurisprudência Consolidada (súmula 7/stj, Súmula 83/stf, Súmula 415/stj, Tema 438/stf)
Penal Processual Penal Citação Por Edital Suspensão Do Processo E Prazo Prescricional Prescrição Coação Moral Irresistível (art. 22 Cp) Dosimetria Da Pena Nulidade Processual +1 more

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Parties

NELSON RAMILLO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital por falta de diligências para localização do réu
  2. 2 Comprovação da publicação do edital
  3. 3 Suspensão do processo e impacto no prazo prescricional (art. 366 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (entrave análogo ao enunciado 283/STF) e porque a Corte local decidiu em consonância com jurisprudência consolidada do STJ sobre citação por edital, o que implica óbice da Súmula 83/STF; além disso, a análise do mérito das alegações de nulidade da citação e de coação moral irresistível exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; fundamento formal aplicado: art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.