AREsp 3155742 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Citação por edital. Art. 366 do CPP. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Súmula 7/STJ. Prescrição. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em ação penal pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. 2. Fato relevante. O agravante foi preso em flagrante, obteve liberdade mediante medidas cautelares diversas da prisão e informou endereço para sua localização. Tentativas posteriores de citação pessoal restaram infrutíferas, em razão de mudança de domicílio sem comunicação ao juízo, sendo então requerida citação por edital e a aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal, com suspensão do processo e do prazo prescricional. 3. A insurgência recursal. A parte agravante sustenta nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento das diligências para localização, a consequente prescrição da pretensão punitiva e a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, alegando ser possível apenas a readequação jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a citação por edital é válida quando o acusado, embora ciente da existência do processo, muda-se do endereço informado sem comunicar novo domicílio ao juízo, após tentativas infrutíferas de citação pessoal e consultas a sistemas de buscas; (ii) saber se, para afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao esgotamento das diligências para localização do réu, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) saber se, reconhecida a validade da citação por edital e a suspensão do processo e do prazo prescricional com base no art. 366 do CPP, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, considerada a pena máxima em abstrato do art. 129, § 9º, do Código Penal. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem constatou que o réu, ao ser colocado em liberdade mediante medidas cautelares diversas da prisão, informou endereço para sua localização, mas posteriormente mudou-se sem comunicar novo domicílio ao juízo; as tentativas de citação pessoal no endereço fornecido e em possível local de trabalho apontado por terceiros restaram infrutíferas, e o Ministério Público, após consulta aos sistemas de buscas disponíveis, não obteve êxito na localização de outro endereço vinculado ao acusado. 6. Diante da mudança de endereço não comunicada e do insucesso das diligências realizadas, o juízo processante determinou a citação por edital, observando o pressuposto de excepcionalidade dessa forma de comunicação processual, o que afasta a alegação de nulidade, sendo inaplicável ao réu a possibilidade de se insurgir contra vício que ele próprio deu causa, nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal. 7. A pretensão de revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao esgotamento das diligências cabíveis para localização do réu demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ, não sendo possível, nesta instância, rediscutir a suficiência das medidas adotadas para localizar o acusado. 8. Reconhecida a regularidade da citação por edital, correta se mostra a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. 9. Considerando que o agravante responde pelo crime do art. 129, § 9º, do Código Penal, com pena máxima de 3 anos, a prescrição em abstrato opera-se em 8 anos (art. 109, IV, do Código Penal); tendo o fato ocorrido em 7/12/2015, a denúncia sido recebida em 13/5/2016, o prazo prescricional suspenso em 27/7/2017, por força do art. 366 do CPP, e retomado em 9/6/2025, não transcorreu lapso superior a oito anos entre os marcos interruptivos, o que afasta a alegação de prescrição. IV. Dispositivo e tese 10 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido , mantida a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. É válida a citação por edital quando o acusado, ciente do processo, muda-se do endereço informado sem comunicar novo domicílio ao juízo, após tentativas infrutíferas de citação pessoal e consultas a sistemas de buscas disponíveis, não podendo alegar nulidade que ele próprio deu causa (art. 565 do CPP). 2. A revisão, em recurso especial, da conclusão do Tribunal de origem quanto ao esgotamento das diligências para localização do réu esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por exigir reexame do conjunto fático-probatório. 3. Reconhecida a regularidade da citação por edital e a consequente suspensão do processo e do prazo prescricional com fundamento no art. 366 do CPP, não há prescrição da pretensão punitiva quando não transcorrido prazo superior a oito anos entre os marcos interruptivos em crime do art. 129, § 9º, do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b"; CPP, arts. 366, 563 e 565; CP, arts. 109, IV, e 129, § 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 213.856/CE, Quinta Turma, j. 3/9/2025, DJEN 8/9/2025; STJ, AgRg no HC 835.055/GO, Quinta Turma, j. 24/6/2025, DJEN 30/6/2025; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 200.176/CE, Quinta Turma, j. 30/10/2024, DJe 6/11/2024; STJ, AgRg no HC 826.922/RO, Sexta Turma, j. 14/8/2023, DJe 21/8/2023; Súmula 7/STJ.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIZ CARLOS DIAS DA SILVA contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento (fls. 363-369). A parte agravante aduz, em síntese, não ser hipótese de incidência da Súmula 7/STJ. Destaca que "a insurgência apresentada no recurso excepcional pode e deve ser analisada por meio de uma reavaliação e adequação jurídica dos fatos expressamente delineados no acórdão recorrido, o que configura uma verdadeira exceção ao teor desse verbete sumular" (fls. 378-379). Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para que o recurso especial seja conhecido e provido. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Citação por edital. Art. 366 do CPP. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Súmula 7/STJ. Prescrição. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em ação penal pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. 2. Fato relevante. O agravante foi preso em flagrante, obteve liberdade mediante medidas cautelares diversas da prisão e informou endereço para sua localização. Tentativas posteriores de citação pessoal restaram infrutíferas, em razão de mudança de domicílio sem comunicação ao juízo, sendo então requerida citação por edital e a aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal, com suspensão do processo e do prazo prescricional. 3. A insurgência recursal. A parte agravante sustenta nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento das diligências para localização, a consequente prescrição da pretensão punitiva e a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, alegando ser possível apenas a readequação jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a citação por edital é válida quando o acusado, embora ciente da existência do processo, muda-se do endereço informado sem comunicar novo domicílio ao juízo, após tentativas infrutíferas de citação pessoal e consultas a sistemas de buscas; (ii) saber se, para afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao esgotamento das diligências para localização do réu, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) saber se, reconhecida a validade da citação por edital e a suspensão do processo e do prazo prescricional com base no art. 366 do CPP, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, considerada a pena máxima em abstrato do art. 129, § 9º, do Código Penal. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem constatou que o réu, ao ser colocado em liberdade mediante medidas cautelares diversas da prisão, informou endereço para sua localização, mas posteriormente mudou-se sem comunicar novo domicílio ao juízo; as tentativas de citação pessoal no endereço fornecido e em possível local de trabalho apontado por terceiros restaram infrutíferas, e o Ministério Público, após consulta aos sistemas de buscas disponíveis, não obteve êxito na localização de outro endereço vinculado ao acusado. 6. Diante da mudança de endereço não comunicada e do insucesso das diligências realizadas, o juízo processante determinou a citação por edital, observando o pressuposto de excepcionalidade dessa forma de comunicação processual, o que afasta a alegação de nulidade, sendo inaplicável ao réu a possibilidade de se insurgir contra vício que ele próprio deu causa, nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal. 7. A pretensão de revisar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao esgotamento das diligências cabíveis para localização do réu demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ, não sendo possível, nesta instância, rediscutir a suficiência das medidas adotadas para localizar o acusado. 8. Reconhecida a regularidade da citação por edital, correta se mostra a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. 9. Considerando que o agravante responde pelo crime do art. 129, § 9º, do Código Penal, com pena máxima de 3 anos, a prescrição em abstrato opera-se em 8 anos (art. 109, IV, do Código Penal); tendo o fato ocorrido em 7/12/2015, a denúncia sido recebida em 13/5/2016, o prazo prescricional suspenso em 27/7/2017, por força do art. 366 do CPP, e retomado em 9/6/2025, não transcorreu lapso superior a oito anos entre os marcos interruptivos, o que afasta a alegação de prescrição. IV. Dispositivo e tese 10 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido , mantida a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Tese de julgamento: 1. É válida a citação por edital quando o acusado, ciente do processo, muda-se do endereço informado sem comunicar novo domicílio ao juízo, após tentativas infrutíferas de citação pessoal e consultas a sistemas de buscas disponíveis, não podendo alegar nulidade que ele próprio deu causa (art. 565 do CPP). 2. A revisão, em recurso especial, da conclusão do Tribunal de origem quanto ao esgotamento das diligências para localização do réu esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por exigir reexame do conjunto fático-probatório. 3. Reconhecida a regularidade da citação por edital e a consequente suspensão do processo e do prazo prescricional com fundamento no art. 366 do CPP, não há prescrição da pretensão punitiva quando não transcorrido prazo superior a oito anos entre os marcos interruptivos em crime do art. 129, § 9º, do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b"; CPP, arts. 366, 563 e 565; CP, arts. 109, IV, e 129, § 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 213.856/CE, Quinta Turma, j. 3/9/2025, DJEN 8/9/2025; STJ, AgRg no HC 835.055/GO, Quinta Turma, j. 24/6/2025, DJEN 30/6/2025; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 200.176/CE, Quinta Turma, j. 30/10/2024, DJe 6/11/2024; STJ, AgRg no HC 826.922/RO, Sexta Turma, j. 14/8/2023, DJe 21/8/2023; Súmula 7/STJ. VOTO As alegações da parte agravante não são suficientes para alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Como se constatou quando do julgamento monocrático, ao afastar a tese de nulidade da citação por edital, o Tribunal de origem o fez nos seguintes termos (fls. 280-281): "Certo é que a citação por edital é medida de exceção, que somente tem lugar quando exauridos todos os meios de se localizar o processado, sendo cediço na jurisprudência que esta modalidade de comunicação ficta, quando não esgotadas todas as exigências disponíveis, acarreta a nulidade do ato. Infere-se, contudo, no caso em tela, que tal exigência foi respeitada, já que o oficial de justiça, no cumprimento do mandado citatório (mov. 03, arq. 01, p. 147), certificou que deixou de proceder à citação do apelado, pois foi informado por moradores da localidade que ele não mais residia no endereço fornecido no processo. Na ocasião, ainda obteve informações de que LUIZ CARLOS DIAS DA SILVA trabalhava em um lava-jato de veículos situado em outra região, motivo pelo qual devolveu o mandado para redistribuição da oficiala de justiça atuante na localidade, a qual, em diligência complementar, também deixou de efetivar a citação do acusado, por não haver localizado o estabelecimento e pontos de referência que lhe foram repassados. A servidora ainda salientou que as pessoas indagadas nas imediações disseram desconhecer o recorrido (mov. 03, arq. 01, p. 176). Na sequência, o representante ministerial informou que, após consulta ao sistema de buscas, não logrou êxito em localizar o endereço atualizado do denunciado, razão pela qual requereu a citação editalícia e a aplicação dos efeitos do artigo 366, do Código de Processo Penal (mov. 03, arq. 01, p. 178). Ante tais constatações e seguindo o requerimento ministerial, o dirigente processual determinou a citação do apelado via edital, já que de outra forma não se poderia realizar a comunicação processual inicial (mov. 03, arq. 01, p. 180). Certificado que o apelado foi devidamente citado por edital e deixou transcorrer o prazo para apresentar resposta à acusação, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal (mov. 03, arq. 01, p. 184). Assim, entende-se que a citação ficta obedeceu ao pressuposto da excepcionalidade, visto que os elementos constantes dos autos demonstram que, após o suposto cometimento do delito, LUIZ CARLOS DIAS DA SILVA se mudou de onde até então residia, tornando impossível a sua localização para fins de citação pessoal. Pontua-se que a obrigação de prestar a informação do correto endereço onde possa ser encontrado é do processado, não se exigindo instrumentos excepcionais, mormente quando se esquiva de ser localizado, já que tomou conhecimento do procedimento criminal instaurado por ocasião de sua prisão em flagrante, sendo-lhe concedida a soltura vinculada ao cumprimento de medidas cautelares alternativas, conforme expressamente consignado na decisão inserida no movimento 03, arq. 01, pp. 135/138, contexto que não evidencia qualquer ilegalidade na convocação ficta". Conforme se extrai dos autos, o réu foi preso em flagrante, tendo-lhe sido concedida a liberdade mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, ocasião em que informou o endereço no qual poderia ser localizado. Posteriormente, ao diligenciar para a realização da citação pessoal, o oficial de justiça foi informado por moradores da localidade de que o acusado não mais residia no endereço indicado nos autos, tendo sido apontado um possível local de trabalho onde ele poderia ser encontrado. De posse dessa informação, tentou-se novamente o cumprimento da diligência, que, contudo, restou infrutífera, uma vez que não foi localizado o suposto estabelecimento comercial, tampouco os pontos de referência mencionados. Ato contínuo, o representante ministerial informou que, após consulta ao sistema de buscas, não logrou êxito em localizar o endereço atualizado do denunciado, razão pela qual requereu a citação editalícia e a aplicação dos efeitos do artigo 366, do Código de Processo Penal. Embora ciente da existência do procedimento criminal, o acusado mudou-se do endereço informado no momento de sua prisão e deixou de comunicar ao juízo o seu novo domicílio, de modo que não pode se insurgir contra suposto vício por ele causado, nos termos do art. 565 do CPP. Acrescente-se que o Ministério Público se valeu dos sistemas de buscas disponíveis, sem lograr êxito na localização de outro endereço vinculado ao réu. Assim, verifica-se que foram adotadas as diligências necessárias para a sua localização e citação. Nesse contexto, não há falar em irregularidade na citação por edital, a qual observou os parâmetros legais aplicáveis. Essa é a diretriz desta Corte Superior: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO. ESGOTAMENTO RAZOÁVEL DAS DILIGÊNCIAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a validade da citação por edital e a suspensão do processo e do prazo prescricional, conforme o art. 366 do Código de Processo Penal. 2. O agravante foi denunciado por furto qualificado, com denúncia recebida em 20/12/2002. A citação pessoal foi tentada por carta precatória, mas, diante da informação de que o acusado havia se mudado para outro estado sem deixar novo endereço, foi determinada a citação por edital em 04/12/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital é válida quando não esgotadas todas as diligências possíveis para a localização do réu, e se há nulidade na suspensão do processo e do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A citação por edital foi considerada válida, pois foram esgotadas as diligências necessárias para localizar o acusado, que se encontrava em local incerto e não sabido. 5. Inexiste nulidade sem demonstração de prejuízo concreto à defesa, conforme o art. 563 do CPP. 6. A suspensão do processo e do prazo prescricional foi corretamente determinada com base no art. 366 do CPP, não havendo prescrição a ser reconhecida. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". (AgRg no RHC n. 213.856/CE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.) "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus, nem constatou ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. O paciente é acusado dos crimes de roubo qualificado e tentativa de roubo, além de crime sexual, com citação por edital após não ser encontrado em seu endereço. 2. O juiz de primeiro grau esclareceu que a citação por edital ocorreu após tentativas infrutíferas de citação pessoal no endereço fornecido pelo agravante durante a fase investigativa, quando ainda não havia acusação formal. 3. O Ministério Público Federal sustentou a validade da citação por edital, uma vez que foram realizadas tentativas de localização do paciente, que se encontrava em local incerto e não sabido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a citação por edital do agravante é nula por falta de diligências suficientes para localizar seu endereço atualizado. III. Razões de decidir 5. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 6. A citação por edital foi considerada válida, pois foram realizadas tentativas de citação pessoal e o agravante se encontrava em local incerto e não sabido, justificando a citação por edital conforme o art. 366 do Código de Processo Penal. 7. O habeas corpus não é a via adequada para análise aprofundada do esgotamento de meios de localização do paciente. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A citação por edital é válida quando demonstradas tentativas infrutíferas de citação pessoal e o réu se encontra em local incerto e não sabido. 2. O habeas corpus não é a via adequada para análise aprofundada do esgotamento de meios de localização do paciente"." (AgRg no HC n. 835.055/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) Outrossim, analisar se foram ou não esgotados todos meios cabíveis para a localização do acusado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sustentando a nulidade da citação por edital do réu, sob alegação de insuficiência de diligências para localização do acusado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação por edital, considerando as diligências realizadas para localização do réu. III. Razões de decidir 3. A citação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de localização do réu, conforme entendimento desta Corte Superior. 4. No caso concreto, foram realizadas diversas diligências, incluindo tentativas de citação no endereço fornecido e expedição de ofícios a órgãos competentes, sem sucesso. 5. A alegação de nulidade por falta de requisição a órgãos específicos não se sustenta, pois não há exigência legal para tal. 6. O habeas corpus não é via adequada para análise aprofundada de esgotamento de meios de localização. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando esgotadas as tentativas de localização do réu. 2. Não há nulidade pela ausência de requisição a órgãos específicos sem previsão legal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 366. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 181.058/BA, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2023; STJ, RHC 45.958/PB, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/3/2018; STJ, RHC 83.931/PR, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/08/2017". (AgRg nos EDcl no RHC n. 200.176/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO. TESE DE QUE NÃO HOUVE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA ENCONTRAR O ACUSADO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CITAÇÃO PESSOAL ANTES DE INICIADA A INSTRUÇÃO. EVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPERADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tem-se por válida a citação editalícia realizada nos autos, diante da informação de que foram empreendidas as diligências necessárias à localização do denunciado, bem assim de que havia indícios da sua ocultação para não ser citado. 2. A análise da arguição de que não teriam sido esgotados todos os meios de localização do Réu ou de que não foi evidenciada a intenção de ocultação, constitui matéria que depende de dilação probatória, imprópria na via estreita do writ. 3. De todo modo, não procede o alegado vício na citação do Acusado pois, embora tenha sido citado por edital em razão de não encontrado no endereço constante nos autos - o que também determinou, nos termos do art. 366, do Código de Processo Penal, a suspensão do processo e do prazo prescricional -, foi citado pessoalmente por carta precatória e nomeou a Defensoria Pública para patrociná-lo, restando, portanto, sanada eventual irregularidade. 4. Reconhecida a regularidade da citação editalícia, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, pois suspenso o processo e o curso do prazo prescricional, não transcorreu o lapso necessário para o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. 5. Agravo regimental desprovido". (AgRg no HC n. 826.922/RO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023.) Com efeito, não havendo irregularidade na citação por edital, não se verifica a prescrição suscitada. Conforme consta dos autos, o recorrente foi denunciado pela prática do crime capitulado no art. 129, § 9º, do Código Penal, com pena máxima de 3 anos (redação dada pela Lei 11.340/2006). Desse modo, a prescrição com base na pena em abstrato ocorre em 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. É possível extrair do acórdão que o fato ocorreu no dia 7/12/2015, a denúncia foi recebida no dia 13/5/2016, e que o prazo prescricional foi suspenso no dia 27/7/2017, por força do art. 366 do CPP, tendo voltado a fluir em 9/6/2025 (fl. 283). Nesse contexto, não transcorreu prazo superior a oito anos entre nenhum dos marcos interruptivos, não havendo prescrição. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.