AREsp 3073278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a suficiência das diligências para a citação por edital depende de valoração fático-probatória (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e, ademais, o Tema Repetitivo 1338 consolidou que a expedição de ofícios a cadastros...

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Parties
Agravante: VALDESON DIAS FERNANDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Esgotamento De Diligências Para Localização Do Réu, Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 1338
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Citação Por Edital Nulidade Da Citação Esgotamento De Diligências Para Localização Do Réu Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALDESON DIAS FERNANDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital
  2. 2 esgotamento dos meios disponíveis para localização do acusado
  3. 3 possível violação do art. 256, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a suficiência das diligências para a citação por edital depende de valoração fático-probatória (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e, ademais, o Tema Repetitivo 1338 consolidou que a expedição de ofícios a cadastros não é requisito obrigatório, cabendo ao juiz apreciar a suficiência das diligências no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.