RHC 232294 - DECISAO

RHC 232294 - DECISAO

O STJ manteve a conclusão da Corte estadual de que foram adotadas diligências suficientes antes da citação por edital; a via do habeas corpus não permite reexame de elementos fático-probatórios; o reconhecimento posterior de endereço decorreu de dados supervenientes e não retroage para invalidar a citação de 2013;...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Citação Por Edital, Esgotamento De Diligências, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Contraditório E Ampla Defesa, Suspensão Do Processo Art. 366 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Citação Por Edital Esgotamento De Diligências Prescrição Da Pretensão Punitiva Contraditório E Ampla Defesa Suspensão Do Processo Art. 366 Do CPP

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 4ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação por edital
  2. 2 Suficiência das diligências para localização do acusado
  3. 3 Alegada contradição nos atos judiciais por reconhecimento posterior de endereço

Ratio Decidendi

O STJ manteve a conclusão da Corte estadual de que foram adotadas diligências suficientes antes da citação por edital; a via do habeas corpus não permite reexame de elementos fático-probatórios; o reconhecimento posterior de endereço decorreu de dados supervenientes e não retroage para invalidar a citação de 2013; não houve prejuízo concreto, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa após captura, de modo que a citação editalícia foi válida e não ocorreu prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.