REsp 1911161 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente descumpriu o ônus da dialeticidade ao não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a validade da citação por edital foi confirmada pelo Tribunal a quo diante de tentativa infrutífera de citação por Oficial de Justiça e pela...

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Parties
Recorrente: JOSE NILDO PENAFORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Citação Por Edital, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Diligências Para Localização Do Executado, Manutenção De Endereço Atualizado, Súmula 7/stj, Súmula 414/stj
Processual Civil Tributário Citação Por Edital Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Diligências Para Localização Do Executado Manutenção De Endereço Atualizado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE NILDO PENAFORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Valididade da citação por edital após tentativa infrutífera de citação por oficial de justiça
  2. 2 Necessidade de exaustão de outros meios de localização do executado antes da citação por edital (art. 256, §3º CPC/15 e art. 8º Lei 6.830/80)
  3. 3 Incidência do ônus da dialeticidade e seus efeitos no conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente descumpriu o ônus da dialeticidade ao não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a validade da citação por edital foi confirmada pelo Tribunal a quo diante de tentativa infrutífera de citação por Oficial de Justiça e pela responsabilidade do contribuinte em manter o endereço atualizado, e eventual verificação sobre a suficiência das diligências implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.