AREsp 1816857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ). O Tribunal de origem considerou suficientes as diligências para a citação por edital, inexistindo prova de prejuízo ao requerido, e manteve a...

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Parties
Agravante: MAURO FACCIONI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação Por Edital, Ação Monitória, Embargos Monitórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Citação Por Edital Ação Monitória Embargos Monitórios Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MAURO FACCIONI FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital e requisitos do art. 256, § 3º do CPC
  2. 2 Suficiência das diligências realizadas para localização do devedor
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ). O Tribunal de origem considerou suficientes as diligências para a citação por edital, inexistindo prova de prejuízo ao requerido, e manteve a sentença originária. Por fim, majoraram-se os honorários em grau recursal em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.