AREsp 1772224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, delimitou-se que o cheque era título líquido, certo e exigível diante da ausência de prova da falsidade pelo embargante, reconheceu-se a validade da citação por...

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Parties
Recorrente/agravante (embargante Na Origem): LUCIANO MESA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E, Na Extensão Conhecida, Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Citação Por Edital, Higidez Do Cheque, Presunção De Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Títulos De Crédito Citação Por Edital Higidez Do Cheque Presunção De Liquidez, Certeza E Exigibilidade Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

LUCIANO MESA DOS SANTOS

Recorrente/agravante (embargante Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E, Na Extensão Conhecida, Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validade da lâmina de cheque como título executivo
  3. 3 ônus da prova quanto à falsidade documental (art. 429 e art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, delimitou-se que o cheque era título líquido, certo e exigível diante da ausência de prova da falsidade pelo embargante, reconheceu-se a validade da citação por edital após diligências e aplicou-se a Súmula 7/STJ à matéria fático-probatória, além de verificar preclusão quanto a ponto não atacado no recurso (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais R$ 150,00, observado o benefício da gratuidade de justiça.