AREsp 1837712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegação de nulidade da citação por edital exigiria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; questões sobre esgotamento de diligências para citação por edital dependem de prova cuja reavaliação não cabe na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO EVANGELICO SIMOES; Recorrido: Município de Pirai
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação Por Edital, Esgotamento De Diligências Para Localização Do Devedor, Súmula 414/stj, Súmula 7/stj, Execução Fiscal
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Citação Por Edital Esgotamento De Diligências Para Localização Do Devedor Súmula 414/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GERALDO EVANGELICO SIMOES

Agravante/recorrente

Município de Pirai

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a citação por edital na execução fiscal é válida quando precedida apenas de tentativa infrutífera por oficial de justiça
  2. 2 Se houve esgotamento dos meios para localização do executado previsto no art. 8º da Lei 6.830/80
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 414 do STJ e da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegação de nulidade da citação por edital exigiria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; questões sobre esgotamento de diligências para citação por edital dependem de prova cuja reavaliação não cabe na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.