HC 660308 - DECISAO

HC 660308 - DECISAO

Não se conheceu a impetração por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem constatou diligências múltiplas e pesquisas em sistemas que não localizaram novos endereços, legitimando a citação por edital; ademais, a decisão que antecipou a oitiva da testemunha policial foi concretamente fundamentada com base no risco de perecimento da prova em razão do decurso do tempo e da natureza do ofício do depoente, configurando-se em conformidade com o art. 366 do CPP e a jurisprudência desta Corte e do STJ, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da Constituição nem prejuízo irreparável à ampla defesa.

Parties
Paciente: ALYSON DA SILVA SANTOS; Paciente: UILLIAN DOS SANTOS MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Citação Por Edital, Produção Antecipada De Provas, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Súmula 455/stj
Processo Penal Direito Penal Citação Por Edital Produção Antecipada De Provas Nulidade Processual Prova Testemunhal Súmula 455/stj

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Parties

ALYSON DA SILVA SANTOS

Paciente

UILLIAN DOS SANTOS MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento dos meios de localização
  2. 2 legalidade da produção antecipada de provas com fundamento no art. 366 do CPP
  3. 3 aplicação e alcance da Súmula 455 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu a impetração por inexistir flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem constatou diligências múltiplas e pesquisas em sistemas que não localizaram novos endereços, legitimando a citação por edital; ademais, a decisão que antecipou a oitiva da testemunha policial foi concretamente fundamentada com base no risco de perecimento da prova em razão do decurso do tempo e da natureza do ofício do depoente, configurando-se em conformidade com o art. 366 do CPP e a jurisprudência desta Corte e do STJ, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da Constituição nem prejuízo irreparável à ampla defesa.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se