AREsp 1812670 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 222, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. REALIZADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. Para que a citação por edital seja válida, faz-se necessário o esgotamento dos meios necessários para a localização da pessoa a ser citada. No caso, foram realizadas todas as diligências necessárias. Sentença mantida. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 237/241, e-STJ). Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 239, 256, II, § 3º, 257, 280, 489, § 1º, III, IV, 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, inicialmente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Afirma que não foram analisados todos os argumentos suscitados, os quais seriam indispensáveis para o deslinde da controvérsia. Assinala, em seguida, que não foram esgotadas as diligências antes de se proceder à citação por edital. Argumenta que, atualmente, existem diversos mecanismos de pesquisa do endereço das partes, mas que eles não foram utilizados no caso dos autos. Narra ter sido "pensionista do INSS por mais de 3 (três) décadas e sequer houve a remessa de ofício para referido órgão" (fl. 257, e-STJ). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 285/289, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A Súmula nº 568 desta Corte dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". De início, quanto às alegações de ofensa aos arts. 489, § 1º, III, IV, 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015, verifico que essas não merecem prosperar. Isso porque, consoante entendimento consolidado desta Corte, o recorrente não possui o direito de ter todos os argumentos alegados rebatidos, cabendo ao tribunal analisar e debater as questões principais para o deslinde da controvérsia. Ademais, verifico que o Tribunal de origem analisou expressamente as questões levantadas pela parte recorrente, de modo que não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado por ela. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos do acórdão cuja ementa transcrevo abaixo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO. EXTIRPAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. A decisão que julga além dos limites da lide não precisa ser anulada, devendo ser eliminada a parte que constitui o excesso. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1339385/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 12/4/2019) O Tribunal origem reputou válida a citação por edital, uma vez que teriam sido esgotadas todas as diligências para localização da parte, nos seguintes termos (fls. 224/225, e-STJ): Trata-se de ação de cobrança de quotas condorniniais no valor de R$ 1.787,04. Insurge-se a ré quanto à citação por edital realizada, arguindo sua nulidade em razão de que não teriam sido esgotadas as diligências para sua localização. Contudo, adianto não prosperar a tese. Com efeito, a citação por edital somente pode ser determinada após a realização de todas as diligências possíveis no sentido de localizar a pessoa a ser citada, sem, no entanto, lograr êxito no intento, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil de 2015. No caso dos autos, houve o devido esgotamento das diligências para localização da demandada. O juízo determinou diligências para localização da ré junto ao sistema de consultas integradas do Poder Judiciário (fl. 46). Foram consultados o TER, CEEE, CORSAN, RECEITA FEDERAL GOOGLE e SISTEMA THEMIS. Encaminhada citação para um dos endereços encontrados, retornou AR negativo (fl. 67). Renova o ato citatório com endereço indicado, restou negativo com certificação pelo Oficial de Justiça (fl. 71 verso). Indicado novo endereço, cumprido o mandado retornou negativo (fl. 76 verso). Efetivada nova diligência em novo endereço, retornou negativo (fl. 81 verso). Postulada citação por edital, foi negada, com determinação de pesquisa ao sistema lnfojud e Bacenjud (fl. 84). Encaminhada nova carta AR de citação, retornou negativa (fl. 102). Cumprido mandado de citação em precatória, foi certificado pelo Oficial que Nilda mudou-se (fl. 115). Assim, diante das inúmeras tentativas, foi determinada a citação por edital, constando do Diário Oficial, afixado no Átrio e divulgado pelos demais meios de praxe. Eleger a citação por edital, enquanto não frustradas todas as possibilidades, gera verdadeira mitigação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, contudo, não é esse o caso dos autos, motivo pelo qual deve-se manter a sentença. Portanto, nego provimento ao recurso. A alteração dessas premissas exigiria o reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Cumpre registrar que os recursos interpostos com fundamento no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, atraem, regularmente, a incidência da Súmula 7/STJ, quando necessário examinar o contexto fático-probatório dos autos, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Quanto à interposição pela alínea "c", este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 3. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 494.763/RS, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/8/2014, DJe 18/8/2014) Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.