AREsp 1855160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pelo esgotamento dos meios de localização diante da inexistência de endereços válidos e pela inviabilidade de citação pessoal em razão de endereço incompleto; ademais, o acolhimento do recurso...

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Parties
Recorrente: FLAVIA SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Citação Por Edital, Art. 256, §3º, CPC, Esgotamento De Meios De Localização, Nulidade Da Citação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Citação Por Edital Art. 256, §3º, CPC Esgotamento De Meios De Localização Nulidade Da Citação Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FLAVIA SOARES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 256, §3º, do CPC quanto ao esgotamento dos meios antes da citação por edital
  2. 2 inviabilidade de citação pessoal por endereço incompleto (ausência de 'Conjunto' ou 'Bloco')
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ à hipótese de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente concluiu pelo esgotamento dos meios de localização diante da inexistência de endereços válidos e pela inviabilidade de citação pessoal em razão de endereço incompleto; ademais, o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Major o honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.