HC 665508 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 18/20): HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. 1. Trata-se de Ação Mandamental pela qual a Impetrante requer, liminarmente, a suspensão da produção de qualquer prova antecipada até o julgamento do mérito do Writ e, no mérito, a declaração de nulidade da citação por edital do Paciente e da decisão que determinou antecipação da prova. 2. Segundo consta dos autos, o Paciente foi denunciado no dia 12/08/2019 pela prática do crime previsto no artigo 180, caput,do Código Penal. A Denúncia foi recebida no dia 17/09/2019, ocasião em que foi determinada a citação do Acusado e designada Audiência Especial, que não se realizou diante da ausência do Réu. O Ministério Público diligenciou junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, obtendo 04 (quatro) novos endereços (index. 0012 do anexo). No entanto, mais uma vez, não foi possível localizar o ora Paciente, pugnando o representante do Parquetpela citação editalícia, o que foi deferido pelo Juiz de Direito. Decorrido o prazo de publicação sem qualquer manifestação do Acusado, a Dra. Promotora de Justiça requereu a suspenção do processo e do prazo prescricional, bem como a antecipação da oitiva das testemunhas arroladas na Denúncia, o que foi deferido pelo Julgador a quo. A resposta à acusação foi juntada nos autos de origem no dia da impetração do presente Mandamus, arguindo justamente as supostas nulidades aqui alegadas (index. 00168 dos autos de origem). No dia 21/03/2021 o Magistrado a quo preferiu a decisão rejeitando a preliminar de nulidade da citação por edital e manteve a antecipação de provas(index. 00035). 3. Relativamente à alegada nulidade da citação por edital, ao argumento de não terem sido esgotados todos os meios para a localização do Acusado, penso que não assiste razão a Impetrante. Veja-se que, incialmente, fora tentada a citação do Réu no endereço constante da Denúncia, diligência que restou infrutífera, por não ter sido localizado o endereço (index. 00060 dos autos de origem). Instado a se manifestar a respeito, o Ministério Público realizou diversas tentativas de localização do Paciente, através de pesquisas feitas pela Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MP, nos portais de segurança, da Receita Federal e do Clube dos diretores Lojistas (CDL), em nome do Paciente e de suas filhas (index. 81 e 84 dos autos de origem). O Magistrado, então, determinou a citação do ora paciente nos endereços apontados no index 0080, tendo sido infrutíferas as diligências, conforme sevê dos indexadores 104, 108, 111 e 114, dos autos de origem. Diante do ocorrido, o Juiz de Direito determinou nova abertura de vista dos autos ao representante do Parquet(index. 117 dos autos de origem), tendo este se manifestado pela citação por edital (index. 124 dos autos de origem), o que foi deferido e efetivado. Primeiramente, como destacado pelo Juiz a quo, nos termos da Súmula nº 292 deste Tribunal de Justiça, não é imprescindível a expedição de ofícios ou consulta a Órgão com vistas a realizar a citação editalícia: "Para a citação por edital não se exige a expedição de ofícios, mas apenas a certidão negativa no endereço declinado na petição inicial e constante nos documentos existentes nos autos e, ainda, a pesquisa nos sistemas informatizados do TJRJ". Assim cabe à partes, entendendo necessário, requerer a consulta, o que será analisado pelo Juiz. In casu, não houve requerimento do Ministério Público nem da Defesa Técnica. Se não é obrigatória a procura incessante do Réu, não há que se falar em nulidade da Citação por Edital. Aliado a isto, cabe ao Magistrado adotar as necessárias providências no sentido de evitar o retardamento da marcha processual e até mesmo a perda da pretensão punitiva estatal. 4. Quanto à alegada nulidade da decisão que deferiu a suspensão da produção antecipada de provas, também não a vislumbro. Os termos do artigo 366 do Código de Processo Penal são consequências do princípio constitucional da ampla defesa, sendo direito do Réu presenciara colheita da prova oral. No entanto,a Lei processual penal prevê expressamente a possibilidade de produção antecipada das provas que se mostram urgentes. A antecipação da prova testemunhal está prevista no art. 225 do CPP: "Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento". Além de tais hipótese, como registrado na decisão atacada, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de admitir a "necessidade da oitiva antecipada das testemunhas, que são agentes policiais, tendo em vista a possibilidade de as provas se fragilizarem com o esquecimento dos fatos pela própria natureza do ofício de quem atua diariamente no combate à criminalidade". (RHC 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Note-se que, in casu, o delito ocorreu no dia 04/01/2017. Cabe ao Juiz decidir, diante das circunstâncias do caso concreto, sobre a necessidade de antecipar a produção da prova. Assim já decidia o c. STF: HC 109728, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 15/05/2012, PROCESSOELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 04-06-2012 PUBLIC 05-06-2012. Então, desde que adequadamente justificada a antecipação da prova, deve a mesma ser deferida, sendo certo, inclusive, que a Defesa nomeada para o Réu estará presente, preservando o contraditório e a ampla defesa. Por outro lado, quando retomado o curso regular do processo, poderá a Defesa pleitear a reinquirição, bem como, em princípio, será realizado o interrogatório do Réu, oportunidade em que apresentará sua versão para os fatos que lhe são imputados. Vejam-se, ainda, outros julgados do STJ e desta Câmara Criminal, colacionados no corpo do Voto. 5. Diante de todo o exposto não vislumbro constrangimento ilegal. 6. Por fim, quanto às alegações de prequestionamento para fins de interposição eventual de recursos extraordinário ou especial arguidas pela Defesa, as mesmas não merecem conhecimento e tampouco provimento, eis que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses previstas no inciso III, letras "a", "b", "c" e "d" do art. 102 e inciso III, letras "a", "b" e "c" do art. 105 da C. R. F. B. e por consequência nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. 7. ORDEM DENEGADA. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática docrimedescritonoart. 180, caput,do Código Penal. Sustenta a impetrante, em síntese, que "o v. Acórdão, data venia, manteve decisão que autorizou a citação por edital e a antecipação da prova testemunhal fora das hipóteses excepcionais admitidas, ofendendo, desta forma, os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que enseja o deferimento da ordem" (fl. 5). Requer, liminarmente, o sobrestamento da ação penal até o julgamento definitivo deste writ e, no mérito, a concessão da ordem constitucional para anular a decisão que determinou a produção antecipada da prova testemunhal, sem que haja qualquer urgência no caso. A liminar foi indeferida, as informações foram prestadas e o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do Habeas Corpus. Se conhecido, porém, opino pela sua denegação. O Juízo de primeiro graudeterminou a produção antecipada de provas, sob os seguintes fundamentos (fls. 33-34): VI -PRODUÇÃO ANTECIPADA DA POVA: O art. 366 do Código de Processo Penal determina a suspensão do feito e do prazo prescricional nas hipóteses em que, citado por edital, o acusado não comparecer ao processo, tampouco constituir advogado. Tal comando decorre do princípio constitucional da ampla defesa, que se desdobra em diversas garantias, como o direito de presenciar a colheita da prova oral. Apesar disso, o mencionado dispositivo possibilita a produção antecipada das provas consideradas urgentes", as quais, no tocante à prova testemunhal, consistem naquelas descritas no artigo 225 do Código de Processo Penal, consoante a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. "Art. 225. Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento". Além de tais hipóteses, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a "necessidade da oitiva antecipada das testemunhas, que são agentes policiais, tendo em vista a possibilidade de as provas se fragilizarem com o esquecimento dos fatos pela própria natureza do ofício de quem atua diariamente no combate à criminalidade." (RHC 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Vale dizer, não havendo outros meios de prova disponíveis nos autos, é evidente que os agentes de segurança pública, pela própria natureza de sua atuação profissional, mantendo contato diário com fatos criminosos que apresentam semelhanças em suas dinâmicas, não mais se recordem dos fatos, pelo que, o indeferimento da produção antecipada da prova equivaleria a condenar o processo à sua inutilidade. De fato, a experiência daqueles que militam em juízos criminais demonstra que a prova oral, por sua própria natureza, a cada dia que tarda na sua produção, perde em fidedignidade e qualidade. Contudo, o mero decurso do tempo, segundo entendimento consolidado na Súmula 455 do Superior Tribunal de Justiça, não justifica a sua produção, ressalvadas as hipóteses em que houver fundado risco de perda da prova, como nas hipóteses acima mencionadas. No caso, mostra-se necessária a produção antecipada da prova oral, considerando que há testemunhas que são agentes de segurança pública, atividade que compromete, por sua própria natureza, a capacidade de memorizar detalhes de diligências concluídas há muito tempo, que normalmente apresentam, repito, semelhanças em suas dinâmicas com inúmeras outras diligências. Diante disso, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DA PROVA, nos termos do art. art. 366 do Código de Processo Penal. Por sua vez, o Tribunal de Justiça manteve a decisão de primeiro grau, aduzindo o seguinte (fls. 21/27): Trata-se de Ação Mandamental pela qual a Impetrante requer, liminarmente, a suspensão da produção de qualquer prova antecipada até o julgamento do mérito do Writ e, no mérito, a declaração de nulidade da citação por edital do Paciente e da decisão que determinou antecipação da prova. Segundo consta dos autos, o Paciente foi denunciado no dia 12/08/2019 pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, nos seguintes termos (index. 00005 do anexo): .. A Denúncia foi recebida no dia 17/09/2019, ocasião em que foi determinada a citação do Acusado e designada Audiência Especial, que não se realizou diante da ausência do Réu. O Ministério Público diligenciou junto à Coordenadoria de Segurança e Inteligência, obtendo 04 (quatro) novos endereços (index. 0012 do anexo). No entanto, mais uma vez, não foi possível localizar o ora Paciente, pugnando o representante do Parquet pela citação editalícia, o que foi deferido pelo Juiz de Direito. Decorrido o prazo de publicação sem qualquer manifestação do Acusado, a Dra. Promotora de Justiça requereu a suspenção do processo e do prazo prescricional, bem como a antecipação da oitiva das testemunhas arroladas na Denúncia, o que foi deferido pelo Julgador a quo. Eis a decisão: .. A resposta à acusação foi juntada nos autos de origem no dia da impetração do presente Mandamus, arguindo justamente as supostas nulidades aqui alegadas (index. 00168 dos autos de origem). No dia 21/03/2021 o Magistrado a quo preferiu a decisão rejeitando a preliminar de nulidade da citação por edital e manteve a antecipação de provas (index. 00035): .. Relativamente à alegada nulidade da citação por edital, ao argumento de não terem sido esgotados todos os meios para a localização do Acusado, penso que não assiste razão a Impetrante. Veja-se que, incialmente, fora tentada a citação do Réu no endereço constante da Denúncia, diligência que restou infrutífera, por não ter sido localizado o endereço (index. 00060 dos autos de origem). Instado a se manifestar a respeito, o Ministério Público realizou diversas tentativas de localização do Paciente, através de pesquisas feitas pela Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MP, nos portais de segurança, da Receita Federal e do Clube dos diretores Lojistas (CDL), em nome do Paciente e de suas filhas (index. 81 e 84 dos autos de origem). O Magistrado, então, determinou a citação do ora paciente nos endereços apontados no index 0080, tendo sido infrutíferas as diligências, conforme se vê dos indexadores 104, 108, 111 e 114, dos autos de origem. Diante do ocorrido, o Juiz de Direito determinou nova abertura de vista dos autos ao representante do Parquet(index. 117 dos autos de origem), tendo este se manifestado pela citação por edital (index. 124 dos autos de origem), o que foi deferido e efetivado. Primeiramente, como destacado pelo Juiz a quo, nos termos da Súmula nº 292 deste Tribunal de Justiça, não é imprescindível a expedição de ofícios ou consulta a Órgão com vistas a realizar a citação editalícia: "Para a citação por edital não se exige a expedição de ofícios, mas apenas a certidão negativa no endereço declinado na petição inicial e constante nos documentos existentes nos autos e, ainda, a pesquisa nos sistemas informatizados do TJRJ". Assim cabe à partes, entendendo necessário, requerer a consulta, o que será analisado pelo Juiz. In casu, não houve requerimento do Ministério Público nem da Defesa Técnica. Se não é obrigatória a procura incessante do Réu, não há que se falar em nulidade da Citação por Edital. Aliado a isto, cabe ao Magistrado adotaras necessárias providências no sentido de evitar o retardamento da marcha processual e até mesmo a perda da pretensão punitiva estatal. Quanto à alegada nulidade da decisão que deferiu a produção antecipada de provas, também não a vislumbro. Os termos do artigo 366 do Código de Processo Penal são consequências do princípio constitucional da ampla defesa, sendo direito do Réu presenciar a colheitada prova oral. No entanto, a Lei processual penal prevê expressamente a possibilidade de produção antecipada das provas que se mostram urgentes. A antecipação da prova testemunhal está prevista no art. 225 do CPP: "Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento". Além de tais hipótese, como registrado na decisão atacada, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de admitir a "necessidade da oitiva antecipada das testemunhas, que são agentes policiais, tendo em vista a possibilidade de as provas se fragilizarem com o esquecimento dos fatos pela própria natureza do ofício de quem atua diariamente no combate à criminalidade". (RHC 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Note-se que, in casu, o delito ocorreu no dia 04/01/2017. .. Então, desde que adequadamente justificada a antecipação da prova, deve a mesma ser deferida, sendo certo, inclusive, que a Defesa nomeada para o Réu estará presente, preservando o contraditório e a ampla defesa. Por outro lado, quando retomado o curso regular do processo, poderá a Defesa pleitear a reinquirição, bem como, em princípio, será realizado o interrogatório do Réu, oportunidade em que apresentará sua versão para os fatos que lhe são imputados. .. Diante de todo o exposto não vislumbro constrangimento ilegal. Como se vê, entenderam as instâncias ordinárias pela pertinência da produção antecipada de provas, tendo em vista, além do decurso de tempo, que poderá fazer perecer a memória acerca dos fatos,em especial, a condição de a testemunha tratar-se de policial, atividade que compromete, por sua própria natureza, a capacidade de memorizar detalhes de diligências concluídas há muito tempo, que normalmente apresentam, repito, semelhanças em suas dinâmicas com inúmeras outras diligências, como aduzido pelo Juízoa quo. Sobre o tema, deve-se trazer à baila o entendimento desta Corte, cristalizado na Súmula 455/STJ,in verbis:A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. No caso vertente, inaplicável aSúmula 455/STJ, não havendo que se falar em constrangimento ilegal,pois a decisão que determinou a produção antecipada de provas encontra-se concretamente fundamentada, sobretudo no fato de a testemunhatratar-se de policial,atividade que compromete, por sua própria natureza, a capacidade de memorizar detalhes de diligências concluídas há muito tempo, que normalmente apresentam, repito, semelhanças em suas dinâmicas com inúmeras outras diligências, o que justifica a medida urgente.Nesse sentido: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM ESTEIO NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.A antecipação da produção de prova, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, encontra-se, no caso em exame, concretamente fundamentadaem razão do decurso do tempo aliado à condição de policial militar de uma das testemunhas, circunstância fática relevante que autoriza a medida antecipatória e que não implica ofensa ao teor do Enunciado n. 455 da Súmula do STJ. 2. Em relação às demais testemunhas, também há motivação concreta a justificar a oitiva antecipada, uma vez que as instâncias ordinárias embasaram-se na dificuldade de localização, por não possuírem vínculo com a vítima ou com o acusado, especialmente porque constam dos autos apenas os endereços profissionais e não residenciais. 3. De toda sorte, justificada a antecipação da oitiva da testemunha policial militar, as demais também poderão ser ouvidas antecipadamente em audiência una, em prestígio à unidade da prova na formação do convencimento do julgador, que melhor condição terá de avaliar a veracidade das informações prestadas, além de atender à inovação legislativa trazida pela Lei n. 11.719/2008 (art. 400, § 2º, do Código de Processo Penal). Acrescente-se, ainda, que, em princípio, a concentração dos atos de coleta de prova em audiência una enseja maior celeridade no trâmite processual. 4. Outrossim, a oitiva antecipada de todas as testemunhas concretiza o princípio da identidade física do juiz, previsto no § 2º do art. 399 do Código de Processo Penal, introduzido pela aludida Lei n. 11.719/2008. Embora não seja absoluto, o referido princípio, ao estabelecer que o magistrado que presidiu a instrução criminal será o mesmo a proferir a sentença, objetiva conferir ao julgador maior juízo de certeza, o que se dá, notadamente, quando se trata de coleta de depoimentos testemunhais, como ocorre na espécie. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 346.603/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 09/06/2016) Ademais, nota-se que a defesa foi regularmente intimada para acompanhar a produção da prova, não havendo que se falar na necessidade imperativa da presença do réu, pois, como bem salientado na decisão objurgada,nada impede que,retomado eventualmente o curso do processo com o comparecimento do réu, sejam produzidas provas que se julgarem úteis à defesa, não sendo vedada a repetição, se indispensável, da prova produzida antecipadamente. Nessecontexto, conforme preceitua art. 563 do Código de Processo Penal, a nulidade não será declarada caso não ocorra prejuízo para a defesa e, na espécie, a ampla defesa e o contraditório restaram preservados pelo Juízo processante. Nesse sentido: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A DEFESA NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO ART. 422 DO CPP. INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS. DEFESA E ACUSAÇÃO DEVIDAMENTE INTIMADAS PARA ARROLAR TESTEMUNHAS, REQUERER DILIGÊNCIAS E APRESENTAR DOCUMENTOS. DEFESA DO RECORRENTE QUE OBTEVE ACESSO AOS AUTOS NA FASE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, OPTANDO POR IMPETRAR HABEAS CORPUS NO TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM DE BUSCAR O RECONHECIMENTO DA SUPOSTA NULIDADE. PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. APLICABILIDADE. 1. Busca o recorrente a anulação da ação penal em que foi condenado como incurso no crime de homicídio qualificado, ao argumento de nulidade absoluta, decorrente da ausência de intimação da defesa para se manifestar nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal. 2. Mostra-se inviável o reconhecimento da nulidade porque demonstrado nos autos que, além de o paciente ter tido ciência de que a ação penal estaria na "fase do art. 422 do CPP" - pois teve acesso aos autos após o despacho que determinou a intimação das partes para apresentar rol de testemunhas, diligências e documentos -, defesa e acusação foram devidamente intimadas para os fins do referido dispositivo legal. 3. Este Superior Tribunal já decidiu, reiteradas vezes, no sentido de não se reconhecer a ocorrência de nulidade quando evidenciado que a defesa, ciente da possibilidade ou da ocorrência do vício, vale-se da situação para ser beneficiada, tendo em vista o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, segundo o qual a parte não pode se beneficiar da sua própria torpeza. Precedente. 4. Ao se mostrar inerte, diante da ciência de que o feito estaria na "fase do art. 499 do CPP", a defesa demonstrou que tinha interesse em que a suposta nulidade se consumasse, para, com isso, buscar a anulação da ação penal e procrastinar o julgamento do recorrente pelo Tribunal do Júri. 5. Alcançar conclusão inversa da estampada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que a defesa não foi intimada para arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer diligências (art. 422 do CPP), nem teve acesso aos autos nesta fase, demandaria reexame de provas, inviável na via eleita. 6. Recurso em habeas corpus improvido (RHC 28.531/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015). RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RITO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 563 DO CPP. RECURSO PROVIDO. 1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, principalmente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 2. Embora seja certo que o princípio do devido processo legal compreenda também a observância ao procedimento previsto em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a substituição de um rito por outro, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que a inobservância do rito previsto no art. 55 da Lei n. 11.343/2006, que determina o recebimento da denúncia depois da apresentação da defesa preliminar, constitui nulidade relativa e somente enseja o reconhecimento da nulidade do processo se demonstrados, concretamente, eventuais prejuízos suportados pela defesa. 3. O acórdão recorrido, ao anular o processo sem a comprovação de prejuízo para o acusado, violou o art. 563 do CP.A defesa, em momento nenhum, foi privada da oportunidade de arrolar testemunhas, especificar as provas que pretendia produzir, apresentar documentos, requerer diligências ou desempenhar outros atos relativos ao exercício da ampla defesa, o que reforça a impossibilidade de reconhecimento da aventada nulidade do processo. 4. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal Regional da 3ª Região que prossiga no julgamento das apelações das partes (REsp 1560937/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 11/12/2015). Quanto à nulidade da citação por edital, o Tribunal de origem entendeu não haver nulidade uma vez quefora tentada a citação do Réu no endereço constante da Denúncia, diligência que restou infrutífera, por não ter sido localizado o endereço (index. 00060 dos autos de origem). Instado a se manifestar a respeito, o Ministério Público realizou diversas tentativas de localização do Paciente, através de pesquisas feitas pela Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MP, nos portais de segurança, da Receita Federal e do Clube dos diretores Lojistas (CDL), em nome do Paciente e de suas filhas (index. 81 e 84 dos autos de origem). O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, esgotados os meios disponíveis para a localização do denunciado, não há falar em nulidade da publicação de edital para a citação. Confira-se: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. TENTATIVA DE CITAÇÃO.INSUFICIÊNCIA. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2. Não houve o esgotamento das tentativas de localizar o réu, porquanto o oficial de justiça tão somente entrou em contato com vizinhos do agente e com a mãe do corréu na região de sua residência, sem novas tentativas de encontrá-lo para realizar a citação pessoal, situação expressamente consignada no acórdão do Tribunal de origem. 3. "A citação editalícia, como medida de exceção, só tem lugar quando esgotados todos os meios disponíveis para localizar o réu, o que não foi observado na hipótese vertente, porque havia nos autos da ação penal em andamento novo endereço residencial, onde o Paciente não foi procurado" (HC n. 213.600/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 4/10/2012, DJe 9/10/2012). 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular a ação penal desde a citação inválida, com consequente relaxamento da prisão preventiva. (EDcl no RHC 117.451/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020) RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU NÃO LOCALIZADO.CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ART.312 DO CPP. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2.Esgotados os meios disponíveis para a localização do denunciado, não há falar em nulidade da publicação de edital para a citação. 3. A simples ausência de descoberta do acusado para responder ao chamamento judicial, isto é, a mera circunstância de o acusado se encontrar em local incerto e não sabido não constitui razão bastante - se for a única empregada - para o seu encarceramento cautelar, quando dissociada de qualquer outro elemento real que indique a sua condição de foragido - mormente se o decisum prisional se distanciar dos fatos por mais de 8 anos. Não cabe deduzir que, frustrada a notificação ou a citação editalícia no processo penal, o recorrente estaria evadido. 3. Recurso parcialmente provido, para tornar sem efeito o decreto preventivo, se por outro motivo não estiver o réu segregado, ressalvada a possibilidade de nova decretação da constrição provisória - ou de fixação de providência cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP -, caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade. (RHC 123.409/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO ESGOTADOS. CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 3. Consoante o entendimento desta Corte Superior,depois de efetuadas várias diligências para localização do ora paciente, inclusive em outros Estados da Federação, é cabível sua citação por edital, como na hipótese. 4. É pacífico o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. A esse respeito: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. 5. Não se vislumbra a falta de contemporaneidade da prisão processual, uma vez que, apesar de o fato delituoso ter ocorrido em 9/3/1998, o decreto apresentou justificativa atual para a prisão, pois, ao longo dos últimos 21 anos, ficou foragido, tendo sido procurado em diversos endereços, inclusive em outros Estados da Federação, situação que perdura até o presente momento. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Corrigido erro material de ofício. (EDcl no HC 506.381/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019) Portanto, não há qualquer ilegalidade a ser sanada, uma vez que o acórdão está em total conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.